Se você tem qualquer rendimento, investimento ou estrutura no exterior, a Receita Federal quer saber. A Lei 14.754/2023 mudou profundamente a tributação de offshores e trusts, e a IN RFB 2299/2025 incluiu rendimentos do exterior como novo critério de obrigatoriedade de declaração.
- Rendimentos do exterior agora são critério de obrigatoriedade na declaração de 2026.
- Lei 14.754/2023: offshores transparentes tributadas a 15% anualmente, sem esperar distribuição.
- Trusts: o instituidor é o contribuinte enquanto vivo.
- Investimentos em aplicações financeiras no exterior: tributação anual a 15%.
- Declaração pré-preenchida não cobre todos os dados do exterior — preencha manualmente.
Nova Obrigatoriedade: Rendimentos do Exterior
Perguntar sobre esta seção →A partir da declaração de 2026, está obrigado a declarar quem:
- Auferiu, do exterior, rendimentos, lucros ou dividendos
- É proprietário de trust no exterior
- Possui offshores declaradas como entidades transparentes
Essa é uma nova hipótese de obrigatoriedade — mesmo que seus rendimentos tributáveis não atinjam R$ 35.584.
Investimentos em Aplicações Financeiras no Exterior
Perguntar sobre esta seção →O que declarar
Todas as aplicações financeiras no exterior devem constar na ficha Bens e Direitos:
- Contas bancárias (grupo 06, código 01)
- Aplicações financeiras (grupo 04, código 99)
- Participações societárias (grupo 03, código 01)
Tributação
Rendimentos de aplicações financeiras no exterior são tributados a 15% na declaração anual (Lei 14.754/2023, Art. 2º). Isso inclui:
- Juros e dividendos de investimentos
- Ganhos em fundos de investimento estrangeiros
- Rendimentos de contas remuneradas
A conversão para reais segue a cotação do Banco Central na data do recebimento.
Offshores (Entidades Controladas no Exterior)
Perguntar sobre esta seção →Regime de transparência
A Lei 14.754/2023 criou o conceito de entidade controlada transparente. Se a offshore está em país com tributação favorecida ou não tem substância econômica real, ela é classificada como transparente.
Nesse caso, os lucros apurados pela empresa são tributados diretamente na declaração do sócio brasileiro a 15%, mesmo que não tenham sido distribuídos.
Na declaração
- Informe a participação na ficha Bens e Direitos (grupo 03)
- Declare os lucros apurados em Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ ou na ficha específica de Rendimentos do Exterior
- Recolha o imposto via DARF
Atualização de valores
A Lei 14.754/2023 ofereceu a opção de atualizar o valor de bens no exterior para valor de mercado em dezembro de 2023, pagando alíquota reduzida de 8%. Quem optou por essa atualização deve manter os valores atualizados na declaração.
Trusts
Perguntar sobre esta seção →Quem é o contribuinte
A Lei 14.754/2023 define que:
- Enquanto o instituidor estiver vivo: ele é o contribuinte. Bens e rendimentos do trust são declarados na sua pessoa física.
- Após o falecimento: a obrigação passa aos beneficiários
Na declaração
O instituidor declara:
- Bens do trust na ficha Bens e Direitos
- Rendimentos auferidos pelo trust como seus próprios rendimentos
- Distribuições feitas pelo trust como movimentação patrimonial
Contas Bancárias no Exterior
Perguntar sobre esta seção →Contas com saldo superior a US$ 100 (ou equivalente) em qualquer momento do ano devem ser:
- Declaradas na ficha Bens e Direitos (grupo 06, código 01)
- Informadas também no CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) ao Banco Central, se o total de ativos no exterior superar US$ 1 milhão
Imposto Pago no Exterior: Compensação
Perguntar sobre esta seção →O Brasil tem acordos para evitar bitributação com alguns países. Se você pagou imposto no exterior sobre rendimentos que também são tributados aqui, pode compensar:
- Informe o imposto pago no exterior na declaração
- A compensação é limitada à diferença entre o imposto brasileiro e o estrangeiro
- Se o país não tem acordo, a compensação segue regras de reciprocidade (Art. 5º, Lei 4.862/1965)
Erros Comuns
Perguntar sobre esta seção →- Não declarar contas pequenas no exterior: qualquer conta deve ser declarada
- Converter valores pela cotação errada: use a cotação do Banco Central na data do fato gerador
- Confiar apenas na pré-preenchida: dados do exterior nem sempre estão na pré-preenchida
- Não classificar a offshore como transparente: a omissão pode gerar autuação retroativa
- Esquecer o CBE: o Banco Central multa quem não declara ativos acima de US$ 1 milhão