ITCMD Progressivo LC 227/2026: Como Planejar Antes da Nova Lei

Seu cliente chega preocupado: ouviu que "vai acabar a doação em vida" e que o imposto sobre herança "vai ficar muito mais caro" a partir de 2026. O que há de verdade nisso? A Lei Complementar 227/2026, que regulamenta a Reforma Tributária, trouxe mudanças profundas e conceituais para o ITCMD. Mais do que uma simples alteração de alíquotas, a nova lei estabelece um regime progressivo nacional e amplia significativamente a base de incidência do imposto.

Neste artigo, você vai entender, na prática, o que é a progressividade do ITCMD, quais operações antes ignoradas agora serão tributadas e, o mais importante, quais estratégias de planejamento patrimonial e sucessório ainda podem (e devem) ser colocadas em prática antes da vigência das novas regras. A janela de oportunidade para agir é agora.

O Que é (e Como Funciona) o ITCMD Progressivo? A Mudança Conceitual

A grande mudança está na progressividade real (Art. 156 da LC 227/2026). Hoje, muitos estados aplicam alíquotas progressivas apenas sobre o valor de cada transmissão isolada. A partir de 2026, para doações, a lei federal estabelece que as alíquotas devem considerar o valor acumulado de todas as doações feitas pelo mesmo doador ao mesmo donatário dentro de um período definido pelos estados. Isso significa que uma doação "parcelada" para burlar alíquotas mais altas deixará de funcionar. O imposto será recalculado a cada nova doação, somando-se o valor dos bens já transmitidos, e a diferença será cobrada (Art. 155 da LC 227/2026).

A alíquota progressiva se aplica tanto para causa mortis (herança) quanto para doações. A diferença crucial está no momento de aplicação: para herança, considera-se a alíquota vigente na data da morte do autor da herança; para doação, usa-se a alíquota vigente na data do ato (Art. 156, §1º).

Tabela Comparativa: Alíquota Fixa vs. Progressiva (Exemplo Ilustrativo)
| Sistema | Valor Transmitido | Cálculo do ITCMD | Total Pago |
|---------|-------------------|------------------|------------|
| Alíquota Fixa (4%) | R$ 1.500.000,00 | R$ 1.500.000,00 x 4% | R$ 60.000,00 |
| Alíquota Progressiva (Ex.) | R$ 1.500.000,00 | 4% sobre R$ 500k (R$ 20k) + 6% sobre R$ 500k (R$ 30k) + 8% sobre R$ 500k (R$ 40k) | R$ 90.000,00 |

Nota: As faixas e alíquotas específicas serão definidas por cada estado, respeitando os parâmetros da lei federal.

Base de Cálculo: O Valor Tributável Fica Mais Complexo (e Maior)

Se a progressividade é uma mudança na "alíquota", a ampliação da base de cálculo é uma mudança no "valor" sobre o qual essa alíquota incide. O princípio norteador passa a ser o valor de mercado (Art. 152). Esqueça o valor declarado no cartório para imóveis ou o valor nominal das quotas. A base de cálculo será o valor econômico real do bem ou direito na data do fato gerador.

Para empresas, as regras são ainda mais detalhadas e impactantes (Art. 154):
* Sociedades de capital aberto (bolsa): Base de cálculo é o valor de mercado das ações.
* Sociedades de capital fechado (não negociadas): A base de cálculo mínima será o patrimônio líquido ajustado a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio (goodwill). Isso pode representar um valor muito superior ao patrimônio líquido contábil ou ao valor de avaliação superficial.

A dedução de dívidas do de cujus ou doador permanece (Art. 152, §1º), mas exigirá comprovação rigorosa perante o fisco. Para aplicações financeiras, títulos e moeda estrangeira, o valor de mercado na data do fato gerador é o que prevalece (Art. 152, §2º).

O Leque do Fato Gerador: O Que Agora é Considerado Doação?

Aqui está uma das mudanças mais práticas e que pega muitos contribuintes desprevenidos. A LC 227/2026 amplia drasticamente o conceito legal de doação (Art. 147, VI), incluindo situações que antes podiam passar despercebidas ou eram tratadas de forma diversa.

Checklist: 7 Situações que Podem Ser Tributadas como Doação (e Você Nem Imaginava)
1. Excesso de meação ou quinhão em partilhas (inventário, divórcio).
2. Remissão (perdão) de dívida entre pessoas vinculadas.
3. Transferência de bens ou direitos por meio de trust ou estrutura similar no exterior.
4. Transmissão declarada como onerosa (venda), mas onde o "comprador" é pessoa vinculada ao real beneficiário e não tem capacidade financeira para o pagamento (presunção de simulação - Art. 147, Parágrafo único).
5. Incorporação de bem particular ao patrimônio da empresa sem a contraprestação devida.
6. Distribuição de lucros ou reservas a sócio ou acionista em valor superior ao permitido pela legislação societária.
7. Constituição de usufruto em favor de pessoa não usufrutuária legal.

A definição de "pessoas vinculadas" (Art. 147, II) é ampla: cônjuge, companheiro, parentes em linha reta ou colateral até o 3º grau, e pessoas jurídicas nas quais o donatário, seu cônjuge ou parentes até o 3º grau sejam sócios ou administradores.

Outro ponto crucial é o momento do fato gerador (Art. 151). Para doações de imóveis, é a data da lavratura da escritura. Para quotas sociais, é a data do registro na junta comercial. Para trusts, pode ser considerado o momento da transferência para o fiduciário ou a data em que o beneficiário adquire o direito de exigir a entrega dos bens.

Competência e Vigilância: Para Qual Estado Pagar e Quem Vai Fiscalizar

Com regras mais complexas, saber para qual estado pagar o imposto é fundamental. A LC 227/2026 mantém e detalha as regras de competência:

• Para imóveis (Art. 158): Competência do Estado da situação do bem (regra "rei"). Se o imóvel está em São Paulo, paga-se o ITCMD de São Paulo.
• Para bens móveis, direitos e aplicações financeiras (Art. 159): Competência do Estado do domicílio do de cujus (herança) ou do doador (doação). Se o doador é residente no Rio de Janeiro, o imposto sobre a doação de um carro ou de ações é devido ao Rio.

A fiscalização será muito mais robusta. A lei estabelece a homologação privativa pelo fisco estadual em casos de avaliação de bens complexos (Art. 160). Além disso, cartórios de notas e de registro de imóveis, juntas comerciais e a CVM ficam obrigados a informar às autoridades fiscais as transmissões gratuitas de que tomarem conhecimento (Art. 163). A "cortina de fumaça" sobre essas operações desaparece.

Fluxograma Simples: Descubra a Competência para Pagar o ITCMD

[Início: Transmissão Gratuita]
        |
        V
É bem imóvel? ---SIM---> Estado da Situação do Imóvel
        |
        NÃO
        |
        V
É herança? -------SIM---> Estado do Domicílio do Falecido
        |
        NÃO
        |
        V
É doação? -------SIM---> Estado do Domicílio do Doador

Imunidades e Não Incidências: O Que Ainda Está Protegido

Nem tudo é tributação. A nova lei mantém e detalha hipóteses de imunidade e não incidência, mas com procedimentos mais formais.

Tabela: Quadro de Imunidades e Não Incidências
| Hipótese | Fundamentação Legal | Observação |
|----------|---------------------|------------|
| Doação a partido político | Art. 149, I, "d" | Mantida a imunidade tradicional. |
| Doação a entidade religiosa | Art. 149, I, "a" | Mantida, desde que a entidade cumpra os requisitos legais. |
| Doação a instituição de educação ou assistência social sem fins lucrativos | Art. 149, I, "b" e §1º a §4º | NOVO: Exige protocolo de declaração prévia à transmissão junto ao fisco, sob pena de perder o benefício. |
| Renúncia à herança em favor de herdeiro necessário | Art. 150, I | Não incide ITCMD. |
| Extinção de usufruto com reversão ao instituidor | Art. 150, II | Não incide ITCMD. |
| Indenizações e benefícios de seguro ou previdência privada | Art. 150, III | Não incidem ITCMD, desde que indicados beneficiários específicos. |

A principal mudança para as imunidades (Art. 149) está no procedimento. As entidades beneficiadas precisarão comprovar regularidade e finalidade, e o contribuinte doador/herdeiro deverá seguir um rito administrativo para garantir o direito ao benefício, que não será mais automático apenas com a declaração no cartório.

A Única Janela: Estratégias de Planejamento Antes de 2026

O período entre a publicação da LC 227/2026 e sua vigência plena em 2026 é uma janela de oportunidade crítica. As regras atuais de cada estado (muitas com alíquotas fixas e conceitos menos abrangentes de doação) ainda se aplicam. Portanto, agir com planejamento agora pode gerar economia tributária significativa.

Lista: 3 Ações Práticas para 2024-2025

1. Antecipe doações significativas sob as regras atuais. Considere a transferência de bens de alto valor antes que a progressividade sobre o acumulado entre em vigor. Lembre-se: uma doação feita agora sob alíquota fixa de 4% não será somada para efeito de progressividade futura, a menos que a lei estadual assim determine para o período de transição. Analise cada caso.

2. Realize avaliações técnicas do patrimônio empresarial. Peça a um avaliador independente um laudo que aponte o "patrimônio líquido ajustado a valor de mercado" e o goodwill das empresas familiares. Isso dará clareza sobre o potencial impacto futuro da base de cálculo do Art. 154 e pode embasar decisões de reestruturação societária (ex: desmembramento de ativos) ainda em 2025.

3. Reveja e documente estruturas no exterior e transações familiares. Se há trusts ou holdings offshore, avalie com um especialista a exposição tributária à luz dos Arts. 147 e 148. Para empréstimos entre familiares, quitados ou não, formalize contratos e comprove os fluxos de caixa para evitar que sejam requalificados como doação oculta.

Contextualização da Reforma Integral: Embora este artigo foque no ITCMD (imposto sobre patrimônio), a LC 227/2026 também institui o IBS (imposto sobre bens e serviços), que substitui ICMS e ISS. Para um planejamento completo, o profissional deve considerar o cliente de forma integral: o IBS incidirá sobre a atividade empresarial (faturamento), enquanto o ITCMD incidirá sobre a transferência do patrimônio (riqueza acumulada). Estratégias que envolvem a venda de quotas ou a dissolução de empresas devem ser analisadas sob as duas óticas.

Conclusão

A LC 227/2026 não é uma simples atualização, mas uma redefinição do ITCMD no Brasil, tornando-o mais abrangente, progressivo e técnico. O período até 2026 representa