A holding familiar era o instrumento preferido do planejamento sucessório brasileiro. Com alíquotas fixas de ITCMD e base de cálculo pelo patrimônio líquido contábil, a conta fechava quase sempre a favor da estrutura societária.
Esse cenário mudou. A EC 132/2023 tornou o ITCMD progressivo obrigatório para todos os estados, e a LC 227/2026 definiu que a base de cálculo das quotas societárias deve refletir o valor de mercado — não mais o valor contábil. Para holdings com patrimônio relevante, a diferença pode multiplicar o custo tributário por 3 a 5 vezes.
1. O Que Mudou: Da Alíquota Fixa à Progressividade Obrigatória
Perguntar sobre esta seção →Até 2025, cada estado definia livremente se adotava alíquota fixa ou progressiva. São Paulo cobrava 4% fixos sobre qualquer valor. Minas Gerais já praticava faixas progressivas. Essa liberdade acabou.
A EC 132/2023 alterou o Art. 155, § 1º, VI da Constituição Federal para determinar que o ITCMD será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação. A LC 227/2026 regulamentou essa exigência no Art. 156, I, estabelecendo que as alíquotas serão progressivas, com teto na alíquota máxima fixada pelo Senado Federal (Art. 156, II) — atualmente 8%.
O Art. 156, § 2º da LC 227/2026 define a mecânica: a alíquota aplica-se por faixas, enquadrando o valor da base de cálculo na faixa inicial e, naquilo que exceder, na faixa subsequente, sucessivamente.
Atenção: A progressividade é por quinhão ou doação individual, não pelo patrimônio total. Cada herdeiro ou donatário é enquadrado separadamente na tabela de faixas (Art. 148, § 2º, LC 227/2026).
| Cenário | Antes (SP - 4% fixo) | Depois (progressivo) |
|---|---|---|
| Herança de R$ 500 mil | R$ 20.000 (4%) | R$ 10.000 a R$ 15.000 (2-3%) |
| Herança de R$ 2 milhões | R$ 80.000 (4%) | R$ 80.000 a R$ 120.000 (4-6%) |
| Herança de R$ 10 milhões | R$ 400.000 (4%) | R$ 600.000 a R$ 800.000 (6-8%) |
Para patrimônios menores, a progressividade pode até reduzir a carga. Para patrimônios acima de R$ 2 milhões por herdeiro, o impacto é de aumento — potencialmente dobrando a carga tributária.
2. A Base a Valor de Mercado: O Impacto Real nas Holdings
Perguntar sobre esta seção →A mudança na alíquota é significativa, mas a alteração na base de cálculo é ainda mais impactante. O Art. 152 da LC 227/2026 é direto: a base de cálculo do ITCMD é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.
Para quotas de holding familiar, o Art. 154, II da LC 227/2026 detalha que a base de cálculo deve ser calculada com metodologia tecnicamente idônea, incluindo o patrimônio líquido ajustado pela avaliação de ativos e passivos a valor de mercado, acrescido do valor de mercado do fundo de comércio (goodwill).
Isso elimina a prática histórica de transmitir quotas pelo valor contábil — frequentemente uma fração do valor real.
| Item | Valor contábil | Valor de mercado |
|---|---|---|
| Imóveis na holding | R$ 2.000.000 (custo histórico) | R$ 5.000.000 (avaliação atualizada) |
| Patrimônio líquido contábil | R$ 2.200.000 | R$ 5.500.000 (PL ajustado) |
| Fundo de comércio / goodwill | Não considerado | R$ 1.500.000 |
| Base de cálculo ITCMD | R$ 2.200.000 | R$ 7.000.000 |
| ITCMD (alíquota efetiva ~7%) | R$ 88.000 (4% fixa) | R$ 490.000 |
A diferença neste exemplo: de R$ 88.000 para R$ 490.000 — um aumento de 457%. A combinação de base de cálculo maior com alíquota progressiva multiplica o impacto.
3. São Paulo: De 4% Fixo Para Progressivo
Perguntar sobre esta seção →São Paulo representa o caso mais emblemático da transição. O estado cobrava 4% fixos há décadas, tornando-se um dos destinos preferidos para planejamento sucessório. Com a obrigatoriedade constitucional da progressividade, o cenário muda radicalmente.
A legislação paulista precisará adaptar-se à EC 132/2023 e à LC 227/2026. Considerando a tendência dos estados de aproveitarem o teto de 8%, a simulação para um patrimônio transmitido de R$ 10 milhões (valor de mercado) por herdeiro fica assim:
- Cenário antigo (SP): R$ 10M x 4% = R$ 400.000
- Cenário novo (progressivo até 8%): Até R$ 1M a 2% + R$ 1M a 3M a 4% + R$ 3M a 7M a 6% + R$ 7M a 10M a 8% = estimativa entre R$ 540.000 e R$ 620.000
Nota prática: Cada estado definirá suas próprias faixas progressivas. A tabela acima é ilustrativa. O impacto real dependerá da legislação estadual específica, mas a tendência é de convergência para faixas que maximizem a arrecadação dos grandes patrimônios.
A LC 227/2026 ainda prevê a adição progressiva de doações sucessivas entre o mesmo doador e donatário (Art. 155). O ITCMD deve ser recalculado a cada nova doação, somando os valores anteriores para enquadramento na faixa correta — impedindo o fracionamento de doações como estratégia de redução da alíquota efetiva.
4. Quando a Holding Ainda Faz Sentido
Perguntar sobre esta seção →A holding familiar não perdeu toda a utilidade. A estrutura continua relevante em cenários específicos que vão além da mera economia tributária:
- Governança corporativa: Centralização de decisões, regras de entrada/saída de sócios, protocolo familiar
- Proteção patrimonial: Blindagem contra riscos empresariais dos sócios individualmente
- Planejamento sucessório organizado: Evitar inventário judicial, definir regras de transição, manter a gestão profissional
- Operações imobiliárias: Holdings que efetivamente administram e locam imóveis podem ter tributação mais eficiente na operação corrente (IRPJ/CSLL no lucro presumido sobre receita de locação)
Checklist — Quando a holding ainda compensa:
- [ ] A família tem mais de 3 herdeiros com interesses divergentes
- [ ] Existe patrimônio empresarial ativo que exige continuidade gerencial
- [ ] Os imóveis geram renda de locação tributável na pessoa física a 27,5%
- [ ] O planejamento visa governança e proteção, não apenas economia de ITCMD
5. Quando a Holding Se Torna Perigosa
Perguntar sobre esta seção →A holding constituída exclusivamente para reduzir ITCMD — sem substância econômica, sem operação real, sem governança efetiva — entra em zona de risco elevado com as novas regras.
O Art. 154, II da LC 227/2026 exige avaliação a valor de mercado com metodologia que inclua perspectiva de geração de caixa. Holdings que concentram imóveis avaliados pelo custo histórico de décadas atrás terão esse "desconto contábil" eliminado na base do ITCMD.
Além disso, a transmissão declarada como onerosa em simulação a ato gratuito é expressamente equiparada a doação (Art. 147, VI, "f", LC 227/2026). Transmissões para pessoa que não comprove capacidade financeira ou vinculada ao real destinatário da liberalidade presumem-se simuladas (Art. 147, parágrafo único).
| Risco | Situação | Consequência |
|---|---|---|
| Alto | Holding sem operação, sem empregados, sem receita | Requalificação como doação simulada |
| Alto | Quotas transmitidas por valor contábil em 2026+ | Autuação por diferença de base de cálculo |
| Médio | Holding com operação, mas doação fracionada | Recálculo progressivo (Art. 155, LC 227/2026) |
| Baixo | Holding com governança, operação e substância | Estrutura legítima com benefício de planejamento |
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →O ITCMD progressivo e a base a valor de mercado mudaram a equação das holdings familiares. A economia tributária pura diminuiu, especialmente para patrimônios acima de R$ 5 milhões. Porém, a holding continua sendo uma ferramenta válida de governança e proteção patrimonial — desde que tenha substância econômica real. Revise a estrutura da sua holding com base nas novas regras e simule o impacto do ITCMD progressivo sobre o patrimônio a valor de mercado. Tire suas dúvidas sobre ITCMD e holdings com a Fiscalia.
Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 155, § 1º, VI da CF (EC 132/2023) — Obrigatoriedade do ITCMD progressivo em razão do valor
- Art. 152 da LC 227/2026 — Base de cálculo do ITCMD pelo valor de mercado
- Art. 154, II da LC 227/2026 — Avaliação de quotas a valor de mercado com fundo de comércio
- Art. 156, I e II da LC 227/2026 — Alíquotas progressivas e teto fixado pelo Senado Federal
- Art. 156, § 2º da LC 227/2026 — Mecânica de aplicação das faixas progressivas
- Art. 155, I a III da LC 227/2026 — Adição progressiva de doações sucessivas
- Art. 148, § 2º da LC 227/2026 — Fatos geradores distintos por sucessor ou donatário
- Art. 147, VI, "f" da LC 227/2026 — Transmissão onerosa simulada equiparada a doação
Última atualização: 17/03/2026
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na EC 132/2023 e na LC 227/2026. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica ao seu patrimônio, consulte um contador ou advogado tributarista especializado.
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