Se você é MEI (Microempreendedor Individual), pode estar confuso sobre suas obrigações. Existe a DASN-SIMEI (declaração da empresa) e o IRPF (declaração pessoal) — e são coisas diferentes. Este guia explica quando o MEI precisa declarar o Imposto de Renda como pessoa física e como calcular a parcela tributável do faturamento.
- DASN-SIMEI (empresa, CNPJ) e IRPF (pessoa física, CPF) são declarações separadas.
- A parcela isenta do faturamento segue o lucro presumido: 8% (comércio), 16% (transporte) ou 32% (serviços).
- Se seus rendimentos tributáveis totais passaram de R$ 35.584 em 2025, você deve declarar o IRPF.
- Prazo IRPF: 23/03 a 29/05/2026. Prazo DASN-SIMEI: até 31/05/2026.
DASN-SIMEI vs. IRPF: Qual a Diferença
Perguntar sobre esta seção →| DASN-SIMEI | IRPF | |
|---|---|---|
| O que é | Declaração da empresa | Declaração pessoal |
| Documento | CNPJ | CPF |
| Quem entrega | Todo MEI, mesmo sem faturamento | Só quem se enquadra nos critérios de obrigatoriedade |
| Prazo 2026 | Até 31/05/2026 | 23/03 a 29/05/2026 |
| O que declara | Faturamento bruto anual | Todos os rendimentos pessoais (inclusive do MEI) |
Todo MEI entrega a DASN-SIMEI. Nem todo MEI entrega o IRPF — depende de quanto ganhou no total.
Quando o MEI Precisa Declarar o IRPF
Perguntar sobre esta seção →O MEI é obrigado a declarar o Imposto de Renda como pessoa física se, em 2025:
- A soma dos rendimentos tributáveis (do MEI + outras fontes) ultrapassou R$ 35.584
- Recebeu rendimentos isentos acima de R$ 200.000
- Possuía bens acima de R$ 800.000 em 31/12/2025
- Obteve ganho de capital na venda de bens
- Se enquadrou em qualquer outra hipótese da IN RFB 2299/2025
Como Calcular a Parcela Isenta e a Tributável
Perguntar sobre esta seção →O faturamento do MEI não é todo tributável. A legislação permite aplicar um percentual de isenção (equivalente ao lucro presumido) sobre a receita bruta anual:
| Atividade | Percentual Isento |
|---|---|
| Comércio e indústria | 8% |
| Transporte de passageiros | 16% |
| Serviços em geral | 32% |
Exemplo: MEI de serviços com faturamento de R$ 81.000
- Receita bruta anual: R$ 81.000
- Parcela isenta (32%): R$ 81.000 × 32% = R$ 25.920 → declarar como rendimento isento
- Receita restante: R$ 81.000 − R$ 25.920 = R$ 55.080
- Despesas comprovadas do negócio (aluguel, materiais, internet): R$ 18.000
- Rendimento tributável do MEI: R$ 55.080 − R$ 18.000 = R$ 37.080
Como R$ 37.080 supera o limite de R$ 35.584, esse MEI é obrigado a declarar o IRPF.
Exemplo: MEI de comércio com faturamento de R$ 60.000
- Receita bruta anual: R$ 60.000
- Parcela isenta (8%): R$ 60.000 × 8% = R$ 4.800 → rendimento isento
- Receita restante: R$ 60.000 − R$ 4.800 = R$ 55.200
- Despesas comprovadas: R$ 22.000
- Rendimento tributável do MEI: R$ 55.200 − R$ 22.000 = R$ 33.200
Como R$ 33.200 está abaixo de R$ 35.584, esse MEI só declara se tiver outras rendas ou se enquadrar em outro critério.
Onde Declarar Cada Valor no IRPF
Perguntar sobre esta seção →| Valor | Ficha da Declaração |
|---|---|
| Parcela isenta (8%, 16% ou 32%) | Rendimentos Isentos e Não Tributáveis (código 13) |
| Rendimento tributável (receita − isenta − despesas) | Rendimentos Tributáveis Recebidos de PJ |
| Despesas do negócio | Não se declaram separadamente — já foram subtraídas no cálculo |
| Outras rendas (CLT, aluguel, investimentos) | Conforme a natureza de cada rendimento |
Documentos que o MEI Deve Guardar
Perguntar sobre esta seção →- Relatório Mensal de Receitas Brutas (obrigatório para todo MEI)
- Notas fiscais emitidas e recebidas
- Comprovantes de despesas do negócio (com CNPJ ou CPF do fornecedor)
- DAS pagos ao longo do ano
- Informe de rendimentos de outras fontes (se CLT em paralelo)
A Receita pode solicitar esses documentos por até 5 anos.
Erros Comuns do MEI na Declaração
Perguntar sobre esta seção →- Declarar o faturamento bruto como rendimento tributável: o correto é separar a parcela isenta
- Esquecer a DASN-SIMEI: multa mínima de R$ 50 (reduzida para R$ 25 se paga em 30 dias)
- Não declarar outras rendas: se você é CLT e MEI, ambas as rendas entram no IRPF
- Confundir despesas pessoais com despesas do negócio: só valem despesas diretamente ligadas à atividade do MEI