A IN RFB 2121/2022 consolidou em um único ato normativo todas as regras de PIS e COFINS — são 886 artigos e 29 anexos. Antes dela, contadores precisavam consultar dezenas de leis e instruções espalhadas para montar uma apuração correta. Agora, a lógica está centralizada, mas a extensão do texto exige atenção redobrada.
Este artigo destrincha o regime não cumulativo de PIS/COFINS — o que afeta diretamente toda empresa tributada pelo lucro real. Você vai entender quem deve seguir esse regime, como calcular, quais créditos pode aproveitar e o que muda com a chegada do IBS/CBS.
- Quem está obrigado ao regime não cumulativo
- Como funciona a base de cálculo e as alíquotas
- Quais créditos a IN RFB 2121/2022 permite
- Cumulativo vs. não cumulativo: comparação prática
- Regimes especiais (monofásico, substituição, alíquota zero)
- Como fica na transição para IBS e CBS
- Empresas no lucro real apuram PIS/COFINS pelo regime não cumulativo, com alíquotas de 1,65% e 7,60% (Art. 145 c/c Art. 150, IN RFB 2121/2022).
- O direito a créditos abrange bens para revenda, insumos, energia, aluguéis, depreciação e frete (Arts. 173 a 191).
- A base de cálculo é o faturamento mensal, com exclusões como ICMS destacado, IPI e descontos incondicionais (Art. 148 c/c Art. 25).
- Regimes especiais (monofásico, substituição tributária) convivem com o regime geral e possuem regras próprias de creditamento.
- A IN RFB 2121/2022 segue vigente durante toda a transição para IBS/CBS (2026-2033).
1. Quem Deve Apurar pelo Regime Não Cumulativo
Perguntar sobre esta seção →O Art. 145 da IN RFB 2121/2022 define de forma direta: são contribuintes do regime não cumulativo as pessoas jurídicas tributadas pelo IRPJ com base no lucro real, desde que não se enquadrem nas hipóteses de apuração cumulativa dos Arts. 122, 123 e 125.
Na prática, se a empresa está no lucro real, o regime padrão é o não cumulativo. As exceções ficam por conta de receitas específicas — como receitas financeiras de determinadas instituições ou receitas de contratos com órgãos públicos celebrados antes de outubro de 2003.
Checklist: qual regime se aplica?
- [ ] A empresa apura IRPJ pelo lucro real? Se sim, regime não cumulativo
- [ ] A empresa está no lucro presumido ou arbitrado? Se sim, regime cumulativo (Art. 122)
- [ ] A empresa é optante pelo Simples Nacional? Se sim, regime próprio (fora da IN 2121)
- [ ] Há receitas específicas listadas no Art. 123 (bancos, seguradoras, planos de saúde)? Essas receitas seguem o cumulativo mesmo no lucro real
O ponto que costuma gerar dúvida: uma empresa no lucro real pode ter parte das receitas no regime cumulativo. Receitas de factoring (Art. 147), por exemplo, seguem obrigatoriamente o não cumulativo. Já receitas de operações de hedge em instituições financeiras ficam no cumulativo. A segregação é obrigatória.
2. Alíquotas e Base de Cálculo: Como Funciona o Cálculo
Perguntar sobre esta seção →O Art. 150 fixa as alíquotas gerais do regime não cumulativo:
- PIS/Pasep: 1,65%
- COFINS: 7,60%
- Total: 9,25%
A base de cálculo, definida no Art. 148, é o faturamento mensal — ou seja, a receita bruta da pessoa jurídica. Mas nem tudo entra nessa base.
O que sai da base de cálculo
O Art. 25 (aplicável ao não cumulativo por remissão do Art. 148) lista as exclusões permitidas:
| Exclusão | Fundamento |
|---|---|
| ICMS destacado na nota fiscal | RE 574.706 (STF) e Art. 170 |
| IPI incidente na operação | Art. 25, inciso II |
| Descontos incondicionais | Art. 25, inciso I |
| Vendas canceladas | Art. 25 |
| Receitas de exportação | Art. 25 c/c Arts. isenção |
| ICMS-ST quando substituído | Art. 170, inciso I |
Exemplo prático de cálculo
Uma distribuidora de materiais de construção teve faturamento mensal de R$ 500.000,00:
| Item | Valor |
|---|---|
| Faturamento bruto | R$ 500.000,00 |
| (-) Devoluções | R$ 15.000,00 |
| (-) Descontos incondicionais | R$ 10.000,00 |
| (-) ICMS destacado (exclusão STF) | R$ 60.000,00 |
| Base de cálculo | R$ 415.000,00 |
| PIS (1,65%) | R$ 6.847,50 |
| COFINS (7,60%) | R$ 31.540,00 |
| Total antes dos créditos | R$ 38.387,50 |
Desse valor, a empresa ainda desconta os créditos apurados no período — o que pode reduzir o valor a pagar de forma significativa, como veremos a seguir.
3. Créditos no Regime Não Cumulativo: Visão Geral
Perguntar sobre esta seção →A grande vantagem do regime não cumulativo é o direito a créditos. A empresa desconta, do valor apurado de PIS e COFINS, os créditos calculados sobre determinadas aquisições e despesas.
O Art. 167 estabelece o requisito básico: o crédito só se aplica a bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País. Compras de pessoa física não geram crédito.
O Art. 169 define que os créditos são calculados com as mesmas alíquotas da contribuição: 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS).
Mapa dos créditos permitidos
| Categoria | Artigo | O que inclui |
|---|---|---|
| Bens para revenda | Art. 173 | Mercadorias compradas para revenda, incluindo frete e seguro (Art. 174) |
| Insumos | Arts. 175-176 | Bens e serviços essenciais ou relevantes para produção/prestação de serviços |
| Ativo imobilizado | Arts. 179-187 | Depreciação de máquinas, equipamentos e edificações |
| Energia | Art. 191, I | Energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos |
| Aluguéis | Art. 191, II | Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a PJ |
| Frete na venda | Art. 191, V | Frete suportado pelo vendedor na operação de venda |
| Armazenagem | Art. 191, IV | Custos de armazenagem de mercadorias |
| Devoluções | Art. 192 | Bens recebidos em devolução no mês |
O conceito de "insumo" é o que gera mais disputas — e o que pode render mais créditos. O Art. 176 da IN RFB 2121/2022 incorporou o entendimento do STJ no REsp 1.221.170/PR: insumo é tudo o que for essencial ou relevante para o processo produtivo.
Atenção: A lista do Art. 176, §1º da IN RFB 2121/2022 é exemplificativa, não exaustiva. Itens como EPI (inciso IX), materiais de limpeza em áreas produtivas (inciso XI) e vale-transporte de mão de obra produtiva (inciso XX) geram crédito — desde que vinculados à atividade-fim.
4. Cumulativo vs. Não Cumulativo: Comparação Prática
Perguntar sobre esta seção →A dúvida mais frequente entre empresas em transição de regime (presumido para real) é sobre o impacto financeiro da mudança. A tabela abaixo compara os dois regimes:
| Aspecto | Cumulativo | Não Cumulativo |
|---|---|---|
| Quem se enquadra | Lucro presumido e arbitrado (Art. 122) | Lucro real (Art. 145) |
| Alíquota PIS | 0,65% (Art. 128) | 1,65% (Art. 150) |
| Alíquota COFINS | 3,00% (Art. 128) | 7,60% (Art. 150) |
| Total | 3,65% | 9,25% |
| Créditos | Não permite | Permite (Arts. 167-204) |
| Base legal originária | Lei 9.718/1998 | Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS) |
| Exclusão do ICMS | Sim (RE 574.706) | Sim (RE 574.706) |
| Cálculo | Alíquota sobre faturamento | Alíquota sobre faturamento menos créditos |
Quando o não cumulativo é mais vantajoso?
O regime não cumulativo compensa quando a empresa tem volume significativo de aquisições que geram crédito. Uma indústria com custo de matéria-prima representando 50% do faturamento, por exemplo, pode pagar efetivamente menos PIS/COFINS no não cumulativo — mesmo com alíquotas nominais mais altas.
Exemplo comparativo — empresa com faturamento de R$ 1.000.000:
| Cumulativo | Não Cumulativo | |
|---|---|---|
| Faturamento | R$ 1.000.000 | R$ 1.000.000 |
| Alíquota total | 3,65% | 9,25% |
| PIS/COFINS bruto | R$ 36.500 | R$ 92.500 |
| Créditos (insumos R$ 500.000) | R$ 0 | R$ 46.250 |
| PIS/COFINS a pagar | R$ 36.500 | R$ 46.250 |
Neste cenário, mesmo com créditos sobre metade do faturamento, o não cumulativo ainda paga mais. Mas se os créditos passarem de 60% do faturamento, a equação se inverte. É por isso que indústrias com cadeia de insumos longa tendem a se beneficiar do não cumulativo, enquanto prestadoras de serviço com poucos insumos podem ter carga maior.
5. Regimes Especiais: Monofásico, Substituição e Alíquota Zero
Perguntar sobre esta seção →Nem tudo no PIS/COFINS segue a lógica padrão de 9,25%. A IN RFB 2121/2022 dedica centenas de artigos a regimes diferenciados que alteram alíquotas, creditamento e responsabilidade pelo recolhimento.
Tributação concentrada (monofásico)
No regime monofásico, a tributação é concentrada no fabricante ou importador, com alíquotas maiores. O revendedor vende com alíquota zero — e, em regra, não tem direito a crédito sobre a aquisição desses produtos (Art. 173, §3º).
Setores com tributação concentrada:
- Combustíveis e lubrificantes
- Produtos farmacêuticos
- Bebidas frias (águas, refrigerantes, cervejas)
- Veículos e autopeças
- Pneus
Alerta prático: Se você revende gasolina, medicamentos ou refrigerantes, o PIS/COFINS já foi pago na origem. Não inclua esses produtos na sua base de cálculo do regime geral, mas também não tente tomar crédito sobre a compra deles.
Substituição tributária
Na substituição tributária de PIS/COFINS (diferente da monofásica), um contribuinte substitui o outro no recolhimento. A IN RFB 2121/2022 trata desses casos principalmente nas vendas para a ZFM e Áreas de Livre Comércio (Arts. 14 e seguintes).
Alíquota zero e isenções
Diversos produtos têm alíquota zero de PIS/COFINS — alimentícios da cesta básica, livros, papel de imprensa e outros. A regra geral é que vendas com alíquota zero não impedem a manutenção de créditos pelo vendedor (Art. 172). Essa é uma diferença relevante: quem vende com alíquota zero continua podendo creditar os insumos vinculados a essa venda.
6. PIS/COFINS na Transição para IBS e CBS (2026-2033)
Perguntar sobre esta seção →A reforma tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) cria a CBS para substituir PIS e COFINS no âmbito federal. Mas essa substituição não acontece de uma vez.
Cronograma da convivência
| Período | PIS/COFINS | CBS | Obrigação |
|---|---|---|---|
| Até 2026 | Vigente integralmente | Fase de teste (0,9%) | Apurar PIS/COFINS normalmente |
| 2027 | Vigente com redução gradual | Alíquota crescente | Apuração dupla |
| 2028-2032 | Redução progressiva | Aumento progressivo | Apuração dupla |
| 2033 em diante | Extinto | Vigente integralmente (8,8%) | Somente CBS |
A IN RFB 2121/2022 não será revogada durante a transição. Ela permanece como a norma de referência para toda a apuração de PIS/COFINS enquanto essas contribuições existirem.
O que muda na prática para o contador
-
Apuração dupla: durante a transição, a mesma operação pode gerar obrigação de PIS/COFINS e de CBS. O Art. 408 da LC 214/2025 resolve o conflito — quando a operação gera fato gerador em ambos os sistemas, prevalece o PIS/COFINS e a CBS fica suspensa.
-
Créditos: créditos de PIS/COFINS não utilizados até a extinção permanecem válidos (Art. 378, LC 214/2025) e podem ser compensados com a CBS ou ressarcidos.
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Sistemas e EFD: a escrituração de PIS/COFINS via EFD-Contribuições continua obrigatória. A escrituração da CBS seguirá regras próprias ainda em regulamentação.
Recomendação: Não abandone o estudo da IN RFB 2121/2022 por causa da reforma. Ela será a referência para apurações até pelo menos 2032. E os créditos que você deixar de tomar agora podem ser perdidos — o prazo de cinco anos (Art. 168, CTN) continua valendo.
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →O regime não cumulativo de PIS/COFINS exige domínio das regras de creditamento consolidadas pela IN RFB 2121/2022. As alíquotas de 1,65% e 7,60% parecem altas, mas os créditos sobre insumos, bens para revenda, energia, aluguéis e depreciação podem reduzir a carga efetiva de forma relevante. Com a transição para IBS/CBS entre 2026 e 2033, o conhecimento dessa normativa se torna ainda mais necessário para evitar apuração dupla indevida e aproveitar créditos dentro do prazo.
O próximo passo é mapear todas as aquisições da empresa que geram crédito — especialmente insumos, onde o conceito do STJ (REsp 1.221.170/PR) ampliou as possibilidades. Para consultar dúvidas específicas sobre PIS/COFINS não cumulativo, use o assistente Fiscalia.
Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 145 da IN RFB 2121/2022 — Contribuintes do regime de apuração não cumulativa
- Art. 150 da IN RFB 2121/2022 — Alíquotas gerais: 1,65% (PIS) e 7,60% (COFINS)
- Art. 148 da IN RFB 2121/2022 — Base de cálculo no regime não cumulativo
- Arts. 173-176 da IN RFB 2121/2022 — Créditos sobre bens para revenda e insumos
- Art. 191 da IN RFB 2121/2022 — Créditos sobre energia, aluguéis, frete e armazenagem
- Art. 122 da IN RFB 2121/2022 — Contribuintes do regime de apuração cumulativa
- Art. 128 da IN RFB 2121/2022 — Alíquotas do regime cumulativo: 0,65% e 3%
- Art. 408 da LC 214/2025 — Regra de convivência PIS/COFINS e CBS na transição
Última atualização: 2026-03-16
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na IN RFB 2121/2022 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica, consulte um contador especializado.
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