Multa Acima de 100%: O Erro Que Faz Você Perder o Cancelamento da PGFN
O cancelamento da multa depende de um tipo específico de decisão no CARF. Agir fora do prazo de 90 dias faz os juros retornarem e a dívida seguir para cobrança.
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
77 artigos · Contencioso Tributário
Transação Tributária 2026: O Risco de Perder o Desconto por um Detalhe
A renúncia irrevogável a recursos e o descumprimento de cláusulas rescisórias podem anular o benefício e cobrar a dívida integral.
Ler artigoAutorregularização no Sintonia: O Erro Que Faz Você Perder o Direito
A autorregularização só é válida antes do auto de infração. Falhas em obrigações acessórias ou na demonstração de boa-fé podem inviabilizar o benefício.
Ler artigoPrazo no Confia: A Análise da Receita Que Pode Negar Sua Regularização
A concessão de prazos não é automática e depende de critérios como histórico fiscal e capacidade econômica. Errar na interpretação pode levar à perda do benefíc
Ler artigoCessão de Prejuízo Fiscal na Autorregularização: O Risco de Invalidar
Usar créditos de prejuízo fora dos vínculos societários permitidos pode anular o pagamento à vista e reabrir a dívida por 5 anos.
Ler artigoErro na Impugnação em 2026: A Preclusão Que Enterra a Defesa no CARF
Um deslize formal na peça inicial pode inviabilizar recursos e levar à confirmação automática do débito tributário.
Ler artigoCADIN Bloqueia Parcelamento de Débitos Federais — e a Exceção Pouco Co
A inscrição no CADIN impede a negociação de débitos com a União e corta o acesso a crédito público, mas alguns débitos não geram o registro.
Ler artigoRestituição do Simples Nacional: O Erro de Procedimento Que Leva ao In
Usar o canal errado para pedir a devolução de tributos pagos a maior no Simples Nacional resulta em indeferimento sumário pela Receita Federal.
Ler artigoPenhora Online em 2027: O Bloqueio de Contas em 5 Dias na Execução Fis
A penhora online bloqueia contas e bens em poucos dias após a citação. Garantir a execução a tempo é a única defesa, mas o prazo é curto e as regras, rígidas.
Ler artigoAutorregularização 2026: Incluir Débito do Simples Anula o Benefício
A inclusão de débitos do Simples Nacional na autorregularização incentivada invalida o perdão de multas e mantém o risco de autuação.
Ler artigoExecução Fiscal Bloqueada: Quando a PGFN Não Pode Cobrar em 2025?
A suspensão do Cadin impede a ação da PGFN, mas regras rígidas de prazo e comunicação podem invalidar a defesa do contribuinte.
Ler artigoExclusão de Multas do Carf: O Prazo de 90 Dias Que Pode Ser Perdido
A multa pode ser excluída, mas o crédito principal permanece — e o uso de prejuízo fiscal para pagá-lo tem regras rígidas de cálculo e vinculação.
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