Processo Administrativo do ICMS: Ação Judicial Não Paralisa Prazos em
A propositura de ação judicial não suspende automaticamente o processo no TIT. A perda de prazos pode levar ao trânsito em julgado da decisão e ao crédito tribu
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Artigos e guias sobre legislação brasileira, reforma tributária e obrigações fiscais.
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ICMS-ST em SP: Itens Revogados em 2026 Afetam Bebidas
A revogação de itens da Portaria CAT 68/2019 altera a ST para águas e refrigerantes. Operar com a lista errada gera recolhimento indevido e risco de autuação.
Ler artigoCrédito Outorgado em SP: O Erro Que Gera Passivo Retroativo em Fabrica
A opção irrevogável pelo crédito outorgado pode bloquear créditos legítimos e gerar autuação fiscal por anos, se as condições de local ou produto não forem rigo
Ler artigoDiferimento do ICMS em Bolsa: O Erro Que Gera Passivo Silencioso
O recolhimento antecipado do ICMS pode ser acionado por eventos como venda interestadual ou vencimento de prazos curtos, criando obrigação imediata não planejad
Ler artigoNF-e de Pagamento Antecipado em 2026: O Erro Que Invalida a Operação F
Usar a finalidade ou CFOP errado na NF-e de adiantamento gera divergência fiscal, compromete o crédito do cliente e pode levar a autuação.
Ler artigoSubstituição Tributária SP 2026: Erro na Transição Gera Autuação
A revogação de anexos da Portaria CAT 68/2019 muda a forma de recolher ICMS para centenas de produtos a partir de janeiro de 2026. Ignorar a regularização do es
Ler artigoRepresentação Contra Incentivo de ICMS: Risco à Segurança Fiscal da Em
Um governador pode questionar a legalidade do benefício fiscal que sua empresa usa, gerando instabilidade e risco de revogação.
Ler artigoInscrição Estadual de Telecom em SP: O Erro Que Invalida Toda a Escrit
A inscrição errada no ICMS paulista compromete a emissão de notas fiscais, o recolhimento centralizado e gera autuação para empresas de telecom sem estabelecime
Ler artigoCrédito Outorgado do ICMS-SP: O Erro na Regra Que Gera Passivo em 2024
Usar a alíquota errada de crédito outorgado para biodiesel em SP invalida o benefício e gera multa por recolhimento a menor.
Ler artigoDocumento Fiscal Inidôneo: O Erro Que Bloqueia Créditos e Gera Autuaçã
Um documento fiscal inidôneo não serve para crédito fiscal e pode ser usado pelo Fisco para autuar sua empresa por recolhimento incorreto.
Ler artigoNota Fiscal Inidônea: O Erro Que Anula Crédito Fiscal e Gera Autuação
Usar o modelo errado de nota fiscal invalida a operação perante o Fisco, causando perda de créditos e autuações retroativas por omissão de receita.
Ler artigoRemissão de Créditos ICMS 2017: O Passivo Tributário Que Pode Não Ter
A remissão do Convênio 190/2017 falha se o estado não cumpriu regras específicas, mantendo o crédito sujeito a cobrança e multas.
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