Exclusão de Multas Após Carf: Prazo de 90 Dias e Confissão Irrevogável
O pedido de exclusão de multas após voto de qualidade no Carf não é automático e exige confissão da dívida. O prazo de 90 dias é fatal e a regra não vale para t
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3 artigos · Multas Fiscais
Voto de Qualidade no Carf: Quais Multas Não São Excluídas em 2025?
A exclusão de multas após voto de qualidade no Carf não é automática. Multas moratórias, aduaneiras e sobre responsabilidade tributária permanecem, e o prazo pa
Ler artigoMulta Fiscal de 150%: Quando a Penalidade Vira Confisco em 2025?
Aplicar multa de 100% ou 150% sem analisar a reincidência e a conduta específica pode resultar em pagamento indevido de valor confiscatório.
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