Alíquota zero para medicamentos, hortícolas e leite na regulamentação — e a maioria dos profissionais tributários ainda não sabe onde o erro de interpretação pode gerar passivo.
- A alíquota zero do IBS para medicamentos, hortícolas e leite está regulamentada, mas a classificação correta do produto na NCM/SH define se o benefício se aplica ou não.
- Erro na classificação fiscal do bem pode levar ao recolhimento incorreto — tanto a maior quanto a menor.
- O passivo se acumula silenciosamente: autuação retroativa sobre todos os meses do ano e perda de créditos na cadeia seguinte.
O Risco de Aplicar a Alíquota Zero sem a Classificação Correta na NCM/SH
Perguntar sobre esta seção →A regulamentação estabelece que a alíquota zero do IBS incide sobre medicamentos, hortícolas e leite. Mas o benefício não é automático para qualquer produto dessas categorias. A legislação vincula a alíquota reduzida à classificação do bem na Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH). É aí que o risco aparece: aplicar a alíquota zero com base no nome comercial do produto, ignorando o código NCM correto, gera recolhimento a menor.
O problema começa na interpretação. A NCM/SH tem desdobramentos que nem sempre são intuitivos. Um mesmo medicamento pode ter classificações diferentes dependendo da apresentação, do princípio ativo ou da finalidade. O mesmo vale para hortícolas e leite — a forma de comercialização ou o processamento podem mudar o código e, com ele, a alíquota aplicável.
Os riscos se acumulam:
- Recolhimento a menor com multa e juros
- Bloqueio de créditos de IBS para o adquirente na cadeia seguinte
- Autuação retroativa sobre todos os meses do ano
A Resposta Depende da Classificação Fiscal de Cada Produto
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma regra única que resolva todos os casos. A alíquota zero depende do enquadramento exato do bem na NCM/SH — e esse enquadramento varia produto a produto. O que vale para um medicamento de referência pode não valer para um similar ou genérico. O que se aplica ao leite in natura pode não se aplicar ao leite com aditivos.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual código NCM/SH dá direito à alíquota zero — e qual artigo da Resolução CGIBS 6/2026 define isso — é o que separa conformidade de autuação. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.
Consultar com base legal →