A alíquota zero para medicamentos, hortícolas e leite está no Decreto 12.955 — e a maioria dos profissionais ainda não sabe onde termina o benefício e começa o risco.
- O Decreto 12.955/2026 regulamenta a CBS e define quais operações têm alíquota zero — mas a lista tem limites que nem sempre são óbvios
- Produtos como medicamentos, hortícolas e leite estão na lista, mas a classificação fiscal correta (NCM/SH) é o que define se o benefício se aplica
- Errar a classificação ou presumir que todo item de uma categoria tem alíquota zero pode gerar recolhimento incorreto a partir de 2027
Ferramenta gratuita
Verificador da cesta básica. Consulte por NCM ou descrição se um produto entra na lista.
Acessar ferramenta →Onde a Alíquota Zero se Aplica e Onde o Risco Começa
Perguntar sobre esta seção →O Decreto 12.955/2026, publicado em 30 de abril de 2026, regulamenta a CBS e estabelece uma lista de operações com alíquota zero. Entre os itens beneficiados estão medicamentos, produtos hortícolas e leite — mas o benefício não é automático para qualquer produto que pareça se encaixar na categoria.
A chave está na classificação fiscal. O próprio regulamento define que os códigos utilizados seguem a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM/SH). Isso significa que um medicamento pode ou não estar na lista, dependendo do código exato do produto. O mesmo vale para hortícolas e leite: a alíquota zero só se aplica se o item estiver expressamente previsto com a classificação correta.
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Produto está na lista com a NCM correta | Alíquota zero — sem CBS na operação |
| Produto parece estar na lista, mas a NCM é diferente | CBS devida à alíquota padrão — risco de recolhimento a menor |
| Classificação fiscal errada na nota fiscal | Passivo tributário desde a primeira operação em 2027 |
O problema começa quando o profissional assume que "medicamento" é um bloco único. Não é. A lista do decreto específica quais NCMs estão cobertas. Um analgésico comum pode estar incluído; um similar, com composição diferente, pode não estar. A diferença é um dígito na classificação.
A Resposta Depende do Código Exato do Produto
Perguntar sobre esta seção →Não existe uma resposta única para "este produto tem alíquota zero?". A legislação define regras específicas, e a aplicação correta depende da NCM exata de cada item. O que vale para um medicamento pode não valer para outro — mesmo que ambos pareçam equivalentes.
A Base Legal Está na Fiscalia
Perguntar sobre esta seção →Saber exatamente qual NCM está na lista de alíquota zero — e qual artigo do Decreto 12.955 define isso — é o que separa uma operação correta de um passivo que começa a correr em janeiro de 2027. Consulte no chat da Fiscalia — a resposta vem com a base legal, pronta para usar.