A LC 224/2025 autorizou a redução linear de 10% sobre praticamente todos os benefícios fiscais federais. A IN RFB 2305/2025 regulamentou a operacionalização dessas reduções, detalhando como cada tipo de benefício seria afetado — de isenções a créditos presumidos, de alíquotas reduzidas ao lucro presumido.
O apelido de "confisco silencioso" pegou porque a medida não criou tributos novos nem aumentou alíquotas nominais. Em vez disso, encolheu os descontos que as empresas já usavam, aumentando a carga efetiva sem alterar formalmente as regras do jogo.
1. O Que a IN RFB 2305/2025 Implementou
Perguntar sobre esta seção →A Instrução Normativa regulamenta o Art. 4º da LC 224/2025, que determinou a redução dos incentivos e benefícios tributários federais relativos a nove categorias de tributos: PIS/Pasep, PIS-Importação, Cofins, Cofins-Importação, IRPJ, CSLL, II, IPI e contribuição previdenciária patronal (Art. 2º, IN RFB 2305/2025).
A redução aplica-se de forma diferente conforme o tipo de benefício. Os Arts. 7 a 14 detalham a mecânica para cada modalidade:
| Tipo de benefício | Mecanismo de redução | Artigo (IN RFB 2305) |
|---|---|---|
| Isenção / alíquota zero | Aplica-se 10% da alíquota padrão sobre a base de cálculo | Art. 7º |
| Alíquota reduzida | 90% da alíquota reduzida + 10% da alíquota padrão | Art. 8º |
| Redução de base de cálculo | Aplica-se apenas 90% da redução original | Art. 9º |
| Crédito presumido/fictício | Aproveitamento limitado a 90% do valor original | Art. 10 |
| Redução de tributo devido | Aplica-se 90% da redução prevista | Art. 11 |
| Regimes especiais (% da receita) | Elevação de 10% na porcentagem aplicada | Art. 12 |
| Base de cálculo presumida | Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção | Art. 13 |
Exemplo concreto — Isenção de PIS/Cofins (Art. 7º): Um produto isento de PIS/Cofins no regime não cumulativo (alíquota padrão: 9,25%) passa a ter alíquota de 0,925% (10% de 9,25%). Não é mais isenção — é tributação reduzida.
A vigência também é diferenciada (Art. 3º): IRPJ e II desde 1º de janeiro de 2026; os demais tributos a partir de 1º de abril de 2026, respeitando a anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, "c" da CF).
2. Quais Benefícios Foram Afetados — E Quais Escaparam
Perguntar sobre esta seção →A abrangência é ampla. A IN afeta tanto os benefícios listados no demonstrativo de gastos tributários da LOA 2026 quanto os benefícios instituídos por regimes específicos como lucro presumido, REIQ, créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins (Art. 2º, § 1º, I e II).
Benefícios atingidos incluem:
- Lucro presumido (acréscimo de 10% nos percentuais de presunção acima de R$ 5M/ano)
- REIQ (Regime Especial da Indústria Química)
- Créditos presumidos de IPI (Lei 9.363/1996, Lei 9.440/1997, Lei 10.276/2001)
- Créditos presumidos de PIS/Cofins (8 leis específicas listadas no Art. 2º, § 1º, II, "d")
- Alíquota zero de PIS/Cofins sobre cesta básica ampliada (Lei 10.925/2004)
- Regimes setoriais com tributação reduzida
Benefícios excluídos (Art. 16, IN RFB 2305/2025):
- Imunidades constitucionais
- Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio
- Cesta Básica Nacional de Alimentos (Anexo I da LC 214/2025) e produtos do Anexo XV
- Benefícios com condição onerosa já cumprida (investimento aprovado até 31/12/2025)
- Entidades sem fins lucrativos (Leis 9.790/1999 e 9.637/1998)
- Minha Casa Minha Vida
- Prouni
- Alíquotas ad rem
- CPRB (contribuição previdenciária sobre receita bruta)
- Setor de TIC e semicondutores
Atenção: O Art. 10, parágrafo único protege créditos já escriturados ou cujo direito à escrituração tenha sido adquirido até 31/12/2025. A redução de 10% aplica-se apenas a créditos novos.
3. O Debate Constitucional: Confisco ou Ajuste Legítimo?
Perguntar sobre esta seção →A discussão sobre a constitucionalidade da medida gira em torno de dois eixos principais.
Argumento contra (confisco): A redução de benefícios já consolidados viola o princípio da proteção da confiança legítima. Empresas que planejaram investimentos com base em incentivos fiscais de longo prazo veem a rentabilidade dos projetos comprometida retroativamente. O Art. 150, IV da Constituição veda tributos com efeito de confisco — e a redução de 10% em benefícios pode, em casos específicos, tornar determinadas operações economicamente inviáveis.
Argumento a favor (ajuste): A LC 224/2025 tem status de lei complementar e foi aprovada pelo Congresso. Benefícios fiscais são atos discricionários do poder público, sujeitos a revisão. A redução de 10% é proporcional e preserva 90% do benefício original. As exceções protegem situações onde havia condição onerosa já cumprida (Art. 16, IV) e setores constitucionalmente protegidos (Zona Franca de Manaus).
| Tese | Fundamento | Probabilidade de êxito |
|---|---|---|
| Inconstitucionalidade genérica | Vedação ao confisco (Art. 150, IV CF) | Baixa — redução de 10% dificilmente configura confisco |
| Direito adquirido (projetos aprovados) | Proteção da confiança legítima | Média — depende de comprovação de investimento prévio |
| Violação de anterioridade | Art. 150, III, "b" e "c" CF | Já mitigada — IN prevê vigência diferenciada por tributo |
| Ilegalidade da IN em pontos específicos | Extrapolação do poder regulamentar | Caso a caso — depende de eventual discrepância com a LC 224 |
4. Impacto por Perfil de Empresa
Perguntar sobre esta seção →A redução afeta de formas diferentes dependendo do setor e do regime tributário.
Indústria com incentivos SUDENE/SUDAM
Empresas no Nordeste e Norte com reduções de IRPJ de 75% (SUDENE/SUDAM) agora terão a redução limitada a 67,5% (90% de 75%). Para uma empresa com lucro tributável de R$ 10 milhões, a diferença é:
- Antes: IRPJ de 25% reduzido em 75% = R$ 625.000 de benefício
- Depois: IRPJ de 25% reduzido em 67,5% = R$ 562.500 de benefício
- Perda anual: R$ 62.500
Empresa de tecnologia com Lei do Bem
Os incentivos de P&D da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) incluem dedução adicional de despesas e depreciação acelerada. A redução de 10% aplica-se sobre o valor do benefício tributário efetivo. Para empresas que investem R$ 5 milhões/ano em P&D, o impacto estimado é de R$ 30.000 a R$ 80.000/ano, dependendo do mix de incentivos utilizados.
Empresa no lucro presumido acima de R$ 5M/ano
O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção aplica-se apenas à parcela da receita acima de R$ 5 milhões por ano (Art. 15). Empresas menores ficam isentas dessa mudança específica. Para uma empresa de serviços com receita de R$ 8 milhões/ano:
- Parcela sujeita ao acréscimo: R$ 3 milhões (acima do limite)
- Percentual original: 32% → Novo: 35,2% (32% + 10% de 32%)
- IRPJ adicional sobre a parcela: R$ 3M x 3,2% x 15% = R$ 14.400/ano
Alerta para empresas do lucro presumido: O limite de R$ 5 milhões é anual e proporcionalizado por trimestre (R$ 1.250.000/trimestre). Se a receita do trimestre ultrapassar o limite proporcional, o acréscimo incide sobre o excedente daquele trimestre. Ajustes são permitidos nos trimestres seguintes do mesmo ano-calendário (Art. 15, § 1º a § 4º).
5. Como Reagir: Mandado de Segurança, Contestação ou Adaptação
Perguntar sobre esta seção →Diante da redução, a empresa tem três caminhos possíveis:
Contestação administrativa
A própria IN RFB 2305/2025 prevê canal prioritário de atendimento para orientação sobre exceções à redução linear, via Receita Soluciona (Art. 18). Antes de qualquer medida judicial, vale verificar se o benefício da empresa se enquadra em alguma das 13 exceções do Art. 16.
Mandado de segurança
Indicado quando há direito líquido e certo — por exemplo, empresa com projeto aprovado pelo Poder Executivo federal até 31/12/2025 e investimentos já realizados. A exceção do Art. 16, IV (condição onerosa já cumprida) pode não ter sido corretamente reconhecida na operacionalização pela RFB.
Adaptação estratégica
- Revisar o regime tributário: a redução no lucro presumido pode tornar o lucro real mais vantajoso para empresas acima de R$ 5M/ano
- Mapear todos os incentivos utilizados e calcular o impacto líquido
- Renegociar contratos de longo prazo que incluíam premissa de incentivo fiscal
- Verificar se créditos escriturados até 31/12/2025 estão protegidos (Art. 10, parágrafo único)
Checklist de ação imediata:
- [ ] Listar todos os benefícios fiscais utilizados pela empresa
- [ ] Calcular o impacto da redução de 10% sobre cada benefício
- [ ] Verificar enquadramento nas exceções do Art. 16
- [ ] Consultar canal Receita Soluciona para casos duvidosos
- [ ] Avaliar viabilidade de mandado de segurança (se aplicável)
- [ ] Revisar projeções financeiras para 2026
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →A IN RFB 2305/2025 implementou um corte horizontal de 10% nos benefícios fiscais federais, atingindo desde isenções de PIS/Cofins até o lucro presumido. As exceções protegem situações específicas, mas a maioria das empresas que dependem de incentivos sentirá o impacto. Mapeie os benefícios que sua empresa utiliza, quantifique o efeito da redução e avalie se alguma exceção se aplica antes de decidir entre contestação e adaptação. Analise o impacto da IN RFB 2305 na sua empresa com a Fiscalia.
Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 4º, § 4º da LC 224/2025 — Mecanismos de redução cumulativa dos benefícios tributários
- Art. 4º, § 5º da LC 224/2025 — Limite de R$ 5M para acréscimo no lucro presumido
- Art. 4º, § 8º da LC 224/2025 — Exceções à redução (13 hipóteses)
- Art. 7º da IN RFB 2305/2025 — Redução de isenções e alíquota zero (10% da alíquota padrão)
- Art. 10 da IN RFB 2305/2025 — Créditos presumidos limitados a 90%
- Art. 15 da IN RFB 2305/2025 — Lucro presumido: acréscimo acima de R$ 5M/ano
- Art. 16 da IN RFB 2305/2025 — Exceções à redução linear (imunidades, ZFM, etc.)
Última atualização: 17/03/2026
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 224/2025 e na IN RFB 2305/2025. As informações são de caráter educacional. Para análise específica do impacto na sua empresa, consulte um contador ou advogado tributarista.
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