Você, contador, já fez a projeção tributária do seu cliente para 2025 e percebeu que a conta do IRPJ e CSLL no lucro presumido vai subir? Não é impressão sua.
A Lei Complementar 224/2025 alterou regras fundamentais que impactam diretamente o cálculo do lucro presumido, aumentando a base tributável para muitas empresas. Isso afeta o fluxo de caixa e a competitividade de milhares de negócios.
Neste artigo, você vai entender (1) qual foi a mudança central na LC 224/2025, (2) como recalcular a base de cálculo do lucro presumido a partir de agora, e (3) quais estratégias práticas considerar para mitigar esse impacto tributário.
- Base de cálculo maior — O percentual de presunção para serviços subiu de 8% para 10% (Art. 15 da Lei 9.249/95, alterado pela LC 224/2025).
- Impacto em cascata — Aumento da base eleva o IRPJ (15% + Adicional) e a CSLL (9%), encarecendo o custo tributário total.
- Regra transitória para MPEs — Até 2027, micro e pequenas empresas podem deduzir até 2% de despesas operacionais (Art. 23 da LC 222/2025).
- Cuidado na migração — Ao sair do lucro real para o presumido, todos os saldos diferidos no LALUR são tributados de uma vez (Art. 54 da Lei 9.430/96).
- Reavaliação obrigatória — A comparação entre lucro presumido e lucro real deve ser refeita, pois a vantagem do presumido diminuiu.
Entendendo a Mecânica: Por que a Base de Cálculo Aumentou?
Perguntar sobre esta seção →A mudança central da LC 224/2025 não está nas alíquotas do IRPJ ou da CSLL, mas sim no ponto de partida para calculá-las: a base de cálculo.
No lucro presumido, a Receita Federal não olha para o lucro contábil real da empresa. Em vez disso, ela aplica um percentual de presunção sobre a receita bruta para presumir quanto daquela receita é lucro. Esse valor presumido é que vira a base para calcular os impostos.
A LC 224 alterou o art. 15 da Lei 9.249/95, elevando esse percentual presuntivo para a maioria das atividades de serviços. O que antes era 8% passou a ser 10%. Em outras palavras, para cada R$ 100 faturados por uma empresa de serviços, a lei agora considera que R$ 10 são lucro (antes eram R$ 8), independentemente das despesas reais.
Esse aumento aparentemente pequeno tem um impacto em cascata significativo. Uma base de cálculo maior significa que tanto o IRPJ (com sua alíquota de 15% e o adicional de 10%) quanto a CSLL (9%) incidirão sobre um valor mais alto. Além disso, com uma base maior, a empresa tem mais chances de ultrapassar o limite mensal de R$ 20.000 e ficar sujeita ao adicional do IRPJ.
Veja o impacto direto em um exemplo simples:
| Cenário (Serviço de R$ 100.000) | Antes da LC 224/2025 | Depois da LC 224/2025 |
|---|---|---|
| Lucro Presumido (Base de Cálculo) | R$ 8.000 (8% da receita) | R$ 10.000 (10% da receita) |
| IRPJ (15%) | R$ 1.200 | R$ 1.500 |
| CSLL (9%) | R$ 720 | R$ 900 |
| Total de Impostos | R$ 1.920 | R$ 2.400 |
Resultado: Um aumento de 25% na carga tributária sobre a mesma receita, apenas pela mudança no percentual de presunção. Esse é o "encarecimento" do lucro presumido.
Na Prática: Como Recalcular o Lucro Presumido em 2025
Perguntar sobre esta seção →Agora que você entende a teoria, vamos colocar a mão na massa. O cálculo do lucro presumido a partir de 2025 segue uma lógica similar, mas com a nova porcentagem. A fórmula atualizada é:
Lucro Presumido = (Receita Bruta de Serviços x 10%) + Outras Receitas (conforme art. 25 da Lei 9.430/96)
Vamos a um exemplo prático e completo, passo a passo:
Imagine uma empresa de consultoria tributada pelo lucro presumido que faturou R$ 450.000 no primeiro trimestre de 2025. Ela também teve R$ 5.000 em rendimentos de aplicações financeiras (receita financeira).
Passo 1: Calcular o Lucro Presumido sobre a Receita de Serviços
* Receita Bruta de Serviços: R$ 450.000
* Percentual de Presunção (serviços): 10%
* Presunção sobre Serviços: R$ 450.000 x 10% = R$ 45.000
Passo 2: Somar Outras Receitas (atenção redobrada aqui!)
Segundo o art. 25, II, da Lei 9.430/96, algumas receitas são somadas integralmente à base de cálculo, sem aplicação de percentual presuntivo. É o caso de ganhos de capital, receitas financeiras, juros sobre o capital próprio, entre outras.
* Receitas Financeiras: R$ 5.000
* Total do Lucro Presumido (Base de Cálculo): R$ 45.000 + R$ 5.000 = R$ 50.000
Passo 3: Calcular o IRPJ
* Alíquota normal de 15%: R$ 50.000 x 15% = R$ 7.500
* Verificar o Adicional de 10%:
* Limite isento por mês: R$ 20.000
* Limite isento no trimestre (3 meses): R$ 20.000 x 3 = R$ 60.000
* Como o Lucro Presumido (R$ 50.000) NÃO excedeu R$ 60.000, não há adicional neste trimestre.
* IRPJ Total a Recolher: R$ 7.500
Passo 4: Calcular a CSLL
* A CSLL incide sobre a mesma base de cálculo do IRPJ (o Lucro Presumido de R$ 50.000).
* Alíquota: 9%
* CSLL a Recolher: R$ 50.000 x 9% = R$ 4.500
Passo 5: Total de Tributos do Trimestre
* IRPJ (R$ 7.500) + CSLL (R$ 4.500) = R$ 12.000
Observação crucial: Se a empresa não tivesse as receitas financeiras, a base seria apenas R$ 45.000. O acréscimo de R$ 5.000 em receita financeira gerou um custo tributário extra de R$ 1.200 (15% de IRPJ + 9% de CSLL sobre R$ 5.000). Isso mostra a importância de classificar corretamente cada tipo de receita.
Planejamento Tributário: Estratégias para Mitigar o Impacto
Perguntar sobre esta seção →Com o aumento da base, a pergunta que todo contador e gestor deve fazer é: o lucro presumido ainda é a melhor opção para o meu negócio? A resposta exige análise e planejamento. Aqui estão estratégias para navegar por essa mudança.
1. Reavaliar a Opção pelo Lucro Presumido
A principal ação é refazer a comparação entre o lucro presumido e o lucro real. Empresas que tinham margem de lucro real baixa (abaixo de 8%) já consideravam o presumido caro. Agora, com a presunção em 10%, ainda mais empresas podem se beneficiar do lucro real, onde é possível deduzir todas as despesas operacionais válidas.
2. Aproveitar a Regra Transitória para MPEs (LC 222/2025)
A LC 222/2025 trouxe um alívio temporário. Seu art. 23 estabelece que, até 31 de dezembro de 2027, as micro e pequenas empresas (MPEs) prestadoras de serviços no lucro presumido podem deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL até 2% da receita bruta, a título de despesas operacionais (como pró-labore, salários e encargos). Essa dedução pode compensar parte significativa do aumento de 2% no percentual de presunção. Verifique se seu cliente se enquadra e utilize esse benefício.
3. Revisar a Classificação de Receitas e Atividades
Conferir o enquadramento correto do CNAE principal e secundário da empresa é vital. Uma receita classificada como "serviço" quando na verdade é "comércio" pode estar sofrendo o aumento indevidamente. Além disso, assegure-se de que receitas acessórias (como aluguel de um imóvel não usado na atividade) estão sendo tratadas conforme a lei, muitas vezes sujeitas a percentuais diferentes ou à integralidade.
Antes de tomar qualquer decisão de mudança de regime, passe por esta checklist:
- Margem de Lucro Real: Compare o lucro real médio (últimos 3 anos) com 10% da receita. Se for consistentemente menor, o real pode ser mais barato.
- Volume de Despesas Dedutíveis: A empresa tem muitas despesas com pessoal, aluguel, materiais? No lucro real, elas reduzem a base.
- Prejuízos Fiscais Acumulados: Existem prejuízos de anos anteriores no LALUR? Eles só podem ser compensados no regime de lucro real.
- Projeção de Lucratividade: A expectativa para os próximos anos é de aumento ou redução da margem?
- Enquadramento como MPE: A empresa é micro ou pequena e pode usar a regra transitória de dedução de 2% até 2027?
Cuidados Especiais: Mudança de Regime e Valores Diferidos
Perguntar sobre esta seção →Para empresas que estão considerando migrar do lucro real para o presumido em busca de simplicidade, a LC 224/2025 acende um sinal vermelho ainda mais forte. Existe uma risco tributária perigosa que pode transformar a migração em um pesadelo fiscal.
Esta é a "pegadinha" mais perigosa e cara. A legislação determina que, ao migrar do lucro real para o presumido, a empresa deve adicionar à base de cálculo do primeiro trimestre no novo regime TODOS os saldos cuja tributação foi diferida no LALUR. É um "imposto de saída" que pode ser avassalador.
O que é tributado nessa migração?
São os valores que estavam "poupados" de tributo no lucro real, aguardando realização econômica. Os principais são:
* Lucros Inflacionários não tributados em períodos anteriores.
* Diferenças Temporárias, como ajustes a valor presente (AVP) de contas a receber de longo prazo que ainda não foram recebidas.
* Saldos de Reavaliação de Ativos (quando permitida).
* Provisões constituídas e não utilizadas.
Fundamento Legal: Essa obrigação está prevista no Art. 54 da Lei 9.430/1996 e detalhada no Art. 219 da IN RFB 1.700/2017. A regra é clara: "A pessoa jurídica que (...) houver optado pela tributação com base no lucro presumido deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no novo regime, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido."
Por que isso é um problema agora?
Com o aumento da base do lucro presumido