A LC 224/2025 alterou a equação do lucro presumido. O acréscimo de 10% sobre os percentuais de presunção — aplicável à receita bruta acima de R$ 5 milhões por ano — eleva o custo tributário de milhares de empresas que optaram pelo presumido justamente pela simplicidade e pela carga menor.
Se antes a escolha entre presumido e real dependia basicamente da margem de lucro, agora existe uma nova variável: o tamanho da receita. Empresas que faturam acima de R$ 5 milhões precisam recalcular seus pontos de equilíbrio com os novos percentuais.
1. O Que a LC 224/2025 Mudou nos Percentuais
Perguntar sobre esta seção →O Art. 4º, § 4º, VII da LC 224/2025 determina que, em regimes de tributação com base presumida, os percentuais de presunção recebem acréscimo de 10%. O § 5º do mesmo artigo limita essa regra ao lucro presumido e aplica o acréscimo apenas sobre a parcela da receita bruta que exceda R$ 5 milhões no ano-calendário.
A IN RFB 2305/2025 detalhou a mecânica operacional nos Arts. 14 e 15. O limite é proporcionalizado por trimestre: R$ 1.250.000 (Art. 15, § 2º). A receita que ultrapassar esse limite trimestral sofre o acréscimo.
A tabela abaixo compara os percentuais de presunção antes e depois da LC 224, para a parcela da receita acima do limite:
| Atividade | % IRPJ anterior | % IRPJ novo (excedente) | % CSLL anterior | % CSLL novo (excedente) |
|---|---|---|---|---|
| Comércio / Indústria (geral) | 8% | 8,8% | 12% | 13,2% |
| Revenda de combustíveis | 1,6% | 1,76% | 12% | 13,2% |
| Transporte de passageiros | 16% | 17,6% | 12% | 13,2% |
| Serviços em geral | 32% | 35,2% | 32% | 35,2% |
| Serviços hospitalares | 8% | 8,8% | 12% | 13,2% |
| Intermediação de negócios | 32% | 35,2% | 32% | 35,2% |
| Administração/locação de bens | 32% | 35,2% | 32% | 35,2% |
| ESC (Empresa Simples de Crédito) | 38,4% | 42,24% | 38,4% | 42,24% |
Os percentuais originais constam do Art. 15, § 1º e Art. 20 da Lei 9.249/1995. O acréscimo de 10% vem do Art. 4º, § 4º, VII da LC 224/2025, regulamentado pelos Arts. 13 e 14 da IN RFB 2305/2025.
Atenção ao timing: O acréscimo sobre o IRPJ vale desde 1º de janeiro de 2026 (Art. 14, III da LC 224). Para a CSLL, vale a partir de 1º de abril de 2026, porque a CSLL está sujeita à anterioridade nonagesimal (Art. 150, III, "c" da CF) e a lei foi publicada em 26 de dezembro de 2025 (Art. 14, I, "a" da LC 224). Na prática, o 1º trimestre de 2026 tem acréscimo apenas no IRPJ.
2. Mecânica do Limite de R$ 5 Milhões
Perguntar sobre esta seção →O limite de R$ 5 milhões anuais é o ponto que separa quem é afetado de quem não é. O Art. 15 da IN RFB 2305/2025 detalha as regras de proporcionalização:
Regra trimestral: O limite proporcional é de R$ 1.250.000 por trimestre (Art. 15, § 2º). Se a receita bruta do trimestre ultrapassar esse valor, o acréscimo incide sobre o excedente daquele trimestre.
Ajuste entre trimestres: Se a receita de um trimestre ficar abaixo de R$ 1.250.000, a diferença pode ser aproveitada nos trimestres seguintes do mesmo ano-calendário (Art. 15, § 4º).
Ajuste final no 4º trimestre: No último trimestre, a empresa verifica o limite anual de R$ 5 milhões sobre a receita acumulada. Se a receita acumulada for inferior ao limite anual, pode recalcular o IRPJ e a CSLL dos trimestres anteriores sem o acréscimo e deduzir a diferença (Art. 15, § 5º, I). Se houver pagamento a maior, pode pedir restituição ou compensação com correção pela Selic (Art. 15, §§ 7º e 8º).
Exemplo prático — Empresa sazonal:
- 1º tri: R$ 800.000 (abaixo do limite — sem acréscimo, sobram R$ 450.000)
- 2º tri: R$ 1.700.000 (excedente: R$ 0 — usa limite acumulado de R$ 1.700.000 vs R$ 2.500.000)
- 3º tri: R$ 2.000.000 (acumulado R$ 4.500.000 vs limite R$ 3.750.000 — excedente de R$ 750.000 com acréscimo)
- 4º tri: R$ 1.500.000 (acumulado R$ 6.000.000 vs limite R$ 5.000.000 — ajuste final sobre R$ 1.000.000)
3. Simulação: Quando o Lucro Real Fica Mais Barato
Perguntar sobre esta seção →O ponto de equilíbrio entre presumido e real depende da margem de lucro efetiva da empresa. Com os novos percentuais, o ponto de equilíbrio mudou para empresas acima de R$ 5M/ano.
Simulação — Prestadora de serviços com receita de R$ 8 milhões/ano
| Item | Lucro presumido (novo) | Lucro real |
|---|---|---|
| Receita bruta anual | R$ 8.000.000 | R$ 8.000.000 |
| Base IRPJ (até R$ 5M) | R$ 5M x 32% = R$ 1.600.000 | — |
| Base IRPJ (excedente R$ 3M) | R$ 3M x 35,2% = R$ 1.056.000 | — |
| Base IRPJ total | R$ 2.656.000 | Lucro contábil ajustado |
| IRPJ (15% + 10% adicional) | R$ 398.400 + R$ 241.600 = R$ 640.000 | Variável |
| Base CSLL (até R$ 5M, a partir de abr/26) | R$ 5M x 32% = R$ 1.600.000 | — |
| Base CSLL (excedente R$ 3M) | R$ 3M x 35,2% = R$ 1.056.000 | — |
| CSLL (9%) | R$ 239.040 | Variável |
| Total IRPJ + CSLL | R$ 879.040 | Depende da margem |
Para que o lucro real empate com o presumido neste exemplo, o lucro contábil ajustado precisaria ser igual à base presumida: R$ 2.656.000 (margem de 33,2%). Se a margem real da empresa for menor que 33,2%, o lucro real é mais barato.
| Margem de lucro real | IRPJ + CSLL (lucro real) | IRPJ + CSLL (presumido novo) | Diferença |
|---|---|---|---|
| 15% (R$ 1.200.000) | R$ 348.000 | R$ 879.040 | Presumido custa R$ 531.040 a mais |
| 20% (R$ 1.600.000) | R$ 444.000 | R$ 879.040 | Presumido custa R$ 435.040 a mais |
| 25% (R$ 2.000.000) | R$ 540.000 | R$ 879.040 | Presumido custa R$ 339.040 a mais |
| 33% (R$ 2.640.000) | R$ 693.600 | R$ 879.040 | Presumido custa R$ 185.440 a mais |
| 40% (R$ 3.200.000) | R$ 864.000 | R$ 879.040 | Quase empate |
| 45% (R$ 3.600.000) | R$ 972.000 | R$ 879.040 | Real custa R$ 92.960 a mais |
Conclusão da simulação: Para serviços acima de R$ 5M/ano, o lucro presumido só compensa se a margem real for superior a ~40%. A maioria das prestadoras de serviço opera com margens entre 15% e 30% — para essas empresas, a migração para o lucro real pode gerar economia de R$ 200.000 a R$ 500.000 por ano.
4. Ponto de Equilíbrio por Atividade
Perguntar sobre esta seção →O novo ponto de equilíbrio (breakeven) varia conforme a atividade, porque os percentuais de presunção são diferentes. A tabela considera apenas a parcela acima de R$ 5M/ano:
| Atividade | % presunção (novo) | Breakeven de margem |
|---|---|---|
| Comércio / Indústria | 8,8% (IRPJ) + 13,2% (CSLL) | ~9% de margem |
| Transporte de passageiros | 17,6% + 13,2% | ~18% de margem |
| Serviços em geral | 35,2% + 35,2% | ~35% de margem |
| Serviços hospitalares (soc. empresária) | 8,8% + 13,2% | ~9% de margem |
| Administração de bens | 35,2% + 35,2% | ~35% de margem |
Para comércio e indústria, o breakeven de ~9% de margem significa que praticamente qualquer operação comercial lucrativa acima de R$ 5M continua melhor no presumido. A mudança é mais impactante em serviços, onde o percentual de 35,2% ultrapassa a margem real de muitas empresas.
Atenção: Empresas com atividades diversificadas aplicam o acréscimo proporcionalmente à receita de cada atividade (Art. 15, § 6º, IN RFB 2305/2025). Uma empresa com R$ 6M de receita, sendo R$ 4M de comércio e R$ 2M de serviços, aplica o acréscimo de 10% sobre cada atividade proporcionalmente ao excedente de R$ 1M.
5. Checklist de Migração: Do Presumido para o Real
Perguntar sobre esta seção →Se a simulação indicar vantagem no lucro real, a migração exige preparação. A opção é exercida no início do ano-calendário e é irretratável para todo o período.
Requisitos para migrar ao lucro real:
- [ ] Contabilidade completa: Escrituração contábil conforme NBC e legislação
- [ ] Controle de estoques: Inventário permanente (obrigatório no lucro real para empresas com estoque relevante)
- [ ] Livros fiscais: LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real), Livro Razão, Livro Diário
- [ ] EFD-Contribuições e ECF: Obrigações acessórias com detalhamento maior
- [ ] Controle de créditos de PIS/Cofins: No lucro real, PIS/Cofins são não cumulativos (alíquotas maiores, mas com créditos)
- [ ] Revisão de despesas dedutíveis: Mapear todas as despesas que reduzem a base do lucro real
- [ ] Sistema contábil adequado: Capacidade de gerar apurações trimestrais ou por estimativa mensal
Custos da migração: A contabilidade no lucro real é mais cara. Estima-se um aumento de 30% a 50% nos honorários contábeis. Esse custo deve ser comparado com a economia tributária projetada.
risco do PIS/Cofins: No lucro presumido, PIS e Cofins são cumulativos (3,65% sem créditos). No lucro real, são não cumulativos (9,25% com créditos). Empresas de serviços com poucos insumos podem ter PIS/Cofins mais caro no lucro real. A simulação deve considerar o impacto integrado de IRPJ + CSLL + PIS/Cofins.
Conclusão
Perguntar sobre esta seção →A LC 224/2025 tornou o lucro presumido mais caro para empresas com receita acima de R$ 5 milhões anuais, especialmente prestadoras de serviços. O acréscimo de 10% nos percentuais de presunção desloca o ponto de equilíbrio, tornando o lucro real mais vantajoso para margens abaixo de 35%. Faça a simulação integrada (IRPJ + CSLL + PIS/Cofins) com os dados reais da sua empresa antes de decidir — a opção pelo regime é anual e irretratável. Simule lucro presumido vs real com os novos percentuais na Fiscalia.
Referências Legais
Perguntar sobre esta seção →- Art. 4º, § 4º, VII da LC 224/2025 — Acréscimo de 10% nos percentuais de presunção
- Art. 4º, § 5º da LC 224/2025 — Limite de R$ 5M anuais para aplicação do acréscimo no lucro presumido
- Art. 14, I e III da LC 224/2025 — Vigência diferenciada: CSLL a partir de abril/2026, IRPJ desde janeiro/2026
- Art. 15 da Lei 9.249/1995 — Percentuais originais de presunção do IRPJ por atividade
- Art. 20 da Lei 9.249/1995 — Percentuais de presunção da CSLL
- Arts. 14 e 15 da IN RFB 2305/2025 — Regulamentação do acréscimo e mecânica do limite de R$ 5M
Última atualização: 17/03/2026
Este artigo foi elaborado pela equipe Fiscalia com base na LC 224/2025, na Lei 9.249/1995 e na IN RFB 2305/2025. As simulações utilizam premissas ilustrativas e não substituem análise contábil individualizada. Para aplicação específica, consulte um contador especializado.
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