A partir de 2026, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ganha uma nova função central: ela se torna a base para a apuração e o recolhimento dos novos tributos federais, o IBS e a CBS. Mas como isso funciona na prática para sua empresa?
A LC 214/2025 estabelece que o documento fiscal eletrônico é obrigatório para praticamente todas as operações (Art. 60). As informações que você declarar nele têm caráter confessório, ou seja, constituem a confissão do valor devido de IBS e CBS (Art. 60, § 1º). A grande novidade é que, em 2026, o cumprimento correto e tempestivo dessas obrigações acessórias (como a emissão da NF-e e a transmissão de eventos) é a chave para ficar dispensado do recolhimento em dinheiro desses impostos durante todo o ano (Art. 348, § 1º). Em resumo, a NF-e deixa de ser apenas um registro e passa a ser o instrumento que comprova seu direito a um benefício fiscal valioso.
ATENÇÃO - Erro Comum:
Achar que a dispensa de recolhimento em 2026 significa que não precisa se preocupar com a NF-e. É o oposto: se você não emitir a nota corretamente ou não transmitir os eventos obrigatórios (como os listados na NT 2025.002), perderá o direito à dispensa e terá que recolher o IBS e a CBS em dinheiro, além de poder sofrer penalidades.
Regra: A dispensa do recolhimento do IBS e da CBS em 2026 está condicionada ao integral cumprimento das obrigações acessórias (Art. 348, § 1º da LC 214/2025).
- Dispensa condicional: Em 2026, você pode ficar dispensado de recolher IBS e CBS em dinheiro, mas apenas se cumprir TODAS as obrigações acessórias, como preencher os novos campos da NF-e e emitir os eventos obrigatórios (Art. 348, §1º, LC 214/2025).
- Confissão de dívida: As informações que você lançar na NF-e sobre IBS e CBS têm valor declaratório e constituem confissão do valor devido. Um erro de preenchimento é um erro na sua declaração tributária (Art. 60, §1º, LC 214/2025).
- Simples Nacional isento de alíquotas: As empresas do Simples Nacional não aplicam as alíquotas de IBS e CBS em suas operações normais em 2026 (Art. 348, III, "c", LC 214/2025), mas a obrigação de emitir a NF-e permanece.
- Eventos são obrigatórios: Os novos eventos da NF-e (como comunicar perda de mercadoria ou pagamento a prazo) não são opcionais. São obrigações acessórias essenciais para a correta apuração do tributo e para manter o direito à dispensa de recolhimento.
IBS e CBS na Prática: O que São e Onde Entram na NF-e
Perguntar sobre esta seção →A partir de 2026, sua NF-e vai exibir dois novos "hóspedes" obrigatórios: os campos para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Mas o que são esses tributos?
De forma descomplicada, pense neles como uma grande unificação:
* IBS: Vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). É o imposto sobre o consumo.
* CBS: Vai substituir o PIS, a Cofins e outras contribuições federais sobre faturamento. É a contribuição social sobre o consumo.
A lógica é de crédito e débito, semelhante ao que já ocorre com o ICMS e o IPI para algumas empresas, mas agora de forma nacional e unificada. O grande ponto é que, a partir de 2026, a NF-e será o documento base para essa apuração.
Conforme o Art. 60 da LC 214/2025, o documento fiscal eletrônico (como a NF-e) passa a ser obrigatório para documentar operações e prestações que envolvam bens e serviços sujeitos ao IBS e à CBS. A Nota Técnica 2025.002 detalha que a NF-e terá novos grupos de tags, como <IBS> e <CBS>, contendo campos específicos para:
* Base de cálculo do tributo
* Alíquota aplicável
* Valor do tributo devido
Esses campos aparecerão de forma segregada, ou seja, você verá claramente o valor referente ao IBS e o valor referente à CBS.
Atenção redobrada ao preenchimento. O §1º do Art. 60 é claro: as informações prestadas no documento fiscal eletrônico têm caráter declaratório e constituem confissão do valor devido de IBS e CBS. Em outras palavras, um erro no preenchimento da NF-e não é apenas um erro formal; é um erro na sua declaração do tributo devido perante o Fisco.
Tabela: Tributos Atuais vs. Novos Tributos (2026)
| Tributos Atuais (até 2025) | Novos Tributos (a partir de 2026) | Onde entra na NF-e |
|---|---|---|
| ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) | IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) | Novo grupo de tags <IBS> |
| ISS (Imposto sobre Serviços) | ||
| PIS (Programa de Integração Social) | CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços) | Novo grupo de tags <CBS> |
| COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) | ||
| PIS-Importação e COFINS-Importação | (Incorporados à lógica do CBS) |
Os Novos Eventos da NF-e: Para que Servem e Quando Usar
Perguntar sobre esta seção →Você já emitiu uma NF-e e precisou comunicar à Fazenda que a mercadoria se perdeu no transporte? Ou que o cliente finalmente pagou a prazo, liberando um crédito para ele? Em 2026, com os novos tributos IBS e CBS, esses comunicados deixam de ser informais e se tornam obrigações acessórias formais, chamadas de "eventos". Cumpri-las corretamente é a chave para um benefício valioso no primeiro ano.
A Nota Técnica 2025.002 (v1.34) estabelece uma lista de eventos que devem ser registrados no ambiente da NF-e para situações específicas que afetam a apuração do IBS e da CBS. Esses eventos garantem a rastreabilidade e a correção dos dados tributários. O ponto crucial é que, para fatos geradores em 2026, você pode ficar dispensado do recolhimento em dinheiro do IBS e da CBS (Art. 348, §1º, da LC 214/2025). Mas essa dispensa depende do cumprimento integral de todas as obrigações acessórias, incluindo a emissão tempestiva desses eventos.
Lista dos 10 Eventos Principais da NT 2025.002
| Código | Descrição Prática | Quem emite (Autor) |
|---|---|---|
| 112110 | Comunicar pagamento integral pelo cliente para liberar seu crédito presumido. | Emitente (Vendedor) |
| 112120 | Informar que uma importação feita em área de livre comércio (ALC/ZFM) não se beneficiou da isenção. | Emitente |
| 112130 | Comunicar perda, furto ou avaria da mercadoria durante o transporte por conta do vendedor. | Emitente (Vendedor) |
| 112140 | Informar que um fornecimento com pagamento antecipado não foi realizado. | Emitente |
| 112150 | Atualizar a data de previsão de entrega de uma mercadoria. | Emitente |
| 211110 | Solicitar a apropriação de um crédito presumido junto à administração tributária. | Destinatário (Comprador) |
| 211120 | Informar a destinação de um item para consumo pessoal (não para o negócio). | Emitente ou Destinatário |
| 211124 | Comunicar perda, furto ou avaria da mercadoria durante o transporte por conta do comprador. | Destinatário (Comprador) |
| 211128 | Aceitar um débito na apuração gerado pela emissão de uma nota de crédito pelo fornecedor. | Destinatário |
| 211130 | Informar a imobilização de um item (ativação como bem do ativo imobilizado). | Destinatário |
Exemplos Práticos de Uso:
- Evento 112110 (Emitente): Você vendeu um equipamento com pagamento em 60 dias. Na emissão da NF-e, seu cliente não tem direito ao crédito do IBS/CBS porque ainda não pagou. Quando ele quitar a fatura, você deve emitir este evento. Ele informa ao Fisco: "Pagamento realizado, liberem o crédito presumido para meu cliente". Se você não fizer isso, seu cliente não poderá se creditar.
- Evento 112130 (Emitente): Você vendeu e despachou produtos, mas a transportadora sofreu um acidente e a carga foi totalizada. Para não pagar IBS e CBS sobre uma mercadoria que não foi consumida, você emite este evento para comunicar a perda e ajustar sua base de cálculo.
Se sua empresa descumprir qualquer obrigação, como emitir um evento fora do prazo ou de forma incorreta, perderá o direito à dispensa do recolhimento. Nesse caso, será obrigada a recolher os valores integrais de IBS e CBS, além de continuar pagando as contribuições federais (PIS e Cofins) normalmente (Art. 348, §2º, da LC 214/2025). A fiscalização pode intimá-lo para regularizar a omissão em 60 dias para evitar penalidades (Art. 348, §§ 3º e 4º).
2026: Ano de Transição e a Regra de Ouro da Dispensa de Recolhimento
Perguntar sobre esta seção →2026 não será um ano comum. Ele foi concebido como um período de transição e adaptação, e o legislador criou um incentivo poderoso para que as empresas se adequem desde o primeiro dia: a possibilidade de não recolher em dinheiro o IBS e a CBS durante todo o ano.
O mecanismo está no Art. 348, §1º, da LC 214/2025. A regra é clara: para os fatos geradores ocorridos em 2026, fica dispensado o recolhimento do IBS e da CBS, desde que o contribuinte cumpra integral e tempestivamente as obrigações acessórias.
Traduzindo: o Fisco, em 2026, está mais interessado em receber dados corretos do que em receber dinheiro. Se você emitir todas as NF-es com os novos campos de IBS e CBS preenchidos de acordo, e registrar todos os eventos obrigatórios (como os da seção anterior) dentro dos prazos, você simplesmente não precisará fazer o pagamento desses tributos. É um benefício financeiro direto e significativo.
E se algo der errado?
A lei também prevê o que acontece se você falhar. Pelos §§ 3º e 4º do mesmo Art. 348, se a fiscalização constatar omissão ou erro no cumprimento dessas obrigações, ela irá notificar sua empresa. Você terá um prazo (de 60 dias) para regularizar a situação. Se fizer a correção dentro desse prazo, as penalidades serão extintas. Agora, se você não corrigir ou se a falha for grave, a consequência é direta: perda do direito à dispensa. Nesse caso, você terá que recolher o valor integral do IBS e da CBS que estava dispensado, mais multas e juros.
E o Simples Nacional?
Aqui há uma distinção crucial que tira o sono de muitos micro e pequenos empresários. Conforme o Art. 348, inciso III, alínea "c", da LC 214/2025, as alíquotas de transição do IBS e da CBS não se aplicam aos contribuintes do Simples Nacional.
Isso significa que, para as operações normais da sua empresa do Simples, você