Combustíveis na Reforma Tributária: Como Funciona o Regime Específico de IBS e CBS
Combustíveis na Reforma Tributária: Como Funciona o Regime Específico de IBS e CBS
Introdução
A reforma tributária trouxe uma mudança radical na forma como os combustíveis são tributados no Brasil. Diferente do sistema anterior, onde o imposto incidia em várias etapas da cadeia, agora existe um regime específico com incidência única — ou seja, o IBS e a CBS são cobrados apenas uma vez, em um ponto específico da operação.
Isso afeta diretamente refinarias, distribuidoras, importadores e até mesmo os adquirentes de combustível. Neste artigo, você vai entender:
Como funciona a incidência única
Quem paga o imposto em cada situação
Como calcular as alíquotas específicas
Quais são suas responsabilidades na cadeia
Como funcionam os créditos e transferências
A grande novidade é que o imposto é calculado por litro, não por valor. Você vende gasolina por R$ 5 ou R$ 6 por litro? Não importa. O imposto é sempre o mesmo por unidade. Essa previsibilidade simplifica tudo — mas exige que você entenda as regras corretamente para não cair em armadilhas tributárias.
1. O Regime Específico de Combustíveis: Incidência Única Explicada
O que muda com a incidência única?
Antes da reforma, um litro de gasolina passava por várias etapas tributárias: na refinaria, na distribuidora, no revendedor. Cada uma pagava impostos sobre o valor agregado. Agora, com o regime específico, o IBS e a CBS incidem apenas uma vez sobre a quantidade de combustível (Art. 172, LC 214/2025).
Isso significa:
- O imposto é calculado por litro (ou unidade de medida), não por valor
- Incide em um único ponto da cadeia (geralmente na refinaria ou importação)
- As operações subsequentes não sofrem nova tributação
Como funciona na prática?
| Etapa | Antes (Sistema Anterior) | Agora (Regime Específico) |
|---|---|---|
| Refinaria produz gasolina | Paga ICMS + PIS/Cofins | Paga IBS + CBS (incidência única) |
| Distribuidora compra | Paga ICMS + PIS/Cofins novamente | Não paga novamente |
| Revendedor compra | Paga ICMS + PIS/Cofins novamente | Não paga novamente |
| Consumidor final | Paga tudo embutido | Paga tudo embutido (mas menor) |
Quais combustíveis entram neste regime?
O regime específico abrange 12 tipos principais (Art. 172, LC 214/2025):
- Gasolina
- Etanol anidro combustível (EAC)
- Óleo diesel
- Biodiesel (B100)
- Gás liquefeito de petróleo (GLP)
- Etanol hidratado combustível (EHC)
- Querosene de aviação
- Óleo combustível
- Gás natural processado
- Biometano
- Gás natural veicular (GNV)
- Outros combustíveis autorizados pela ANP
Importante: A incidência única ocorre "ainda que iniciada no exterior" — ou seja, combustíveis importados também entram neste regime.
2. Como Calcular: Base de Cálculo por Quantidade, Não por Valor
A mudança fundamental: de valor para quantidade
Esta é a maior diferença prática do novo regime. Veja:
Sistema anterior: IBS/CBS = Valor da operação × Alíquota percentual
Novo regime: IBS/CBS = Quantidade (litros) × Alíquota específica
Exemplo prático numerado
Suponha que uma refinaria venda 1.000 litros de gasolina para uma distribuidora:
- Valor da operação: R$ 5.000 (R$ 5/litro)
- Alíquota específica da CBS para gasolina em 2027: R$ 0,80 por litro (exemplo)
- Alíquota específica do IBS para gasolina em 2027: R$ 0,60 por litro (exemplo)
Cálculo:
- CBS = 1.000 litros × R$ 0,80 = R$ 800
- IBS = 1.000 litros × R$ 0,60 = R$ 600
- Total de impostos: R$ 1.400
Nota: O valor da operação (R$ 5.000) é irrelevante para o cálculo. O que importa é a quantidade em litros.
Unidades de medida por combustível
Cada combustível tem sua própria unidade (Art. 173, § 1º, LC 214/2025):
| Combustível | Unidade de Medida |
|---|---|
| Gasolina, Diesel, EAC, EHC | Litro (L) |
| GLP, Biometano, GNV | Metro cúbico (m³) ou quilograma (kg) |
| Querosene de aviação | Litro (L) |
| Óleo combustível | Tonelada (t) ou litro (L) |
Dica prática: Sempre verifique a unidade correta no documento fiscal. Um erro aqui gera cálculo errado do imposto.
3. Alíquotas Específicas: Como São Fixadas e Quando Mudam
O princípio: não exceder a carga tributária anterior
A reforma estabelece um teto para as alíquotas: elas não podem exceder a carga tributária que existia antes (PIS, Cofins, ICMS estadual e municipal). Isso é feito em fases, com aumentos graduais até 2033 (Art. 174, § 4º, LC 214/2025):
| Ano | CBS | IBS |
|---|---|---|
| 2027 | Até 100% da carga anterior | — |
| 2029 | — | Até 10% da carga anterior |
| 2030 | — | Até 20% da carga anterior |
| 2031 | — | Até 30% da carga anterior |
| 2032 | — | Até 40% da carga anterior |
| 2033+ | — | Até 100% da carga anterior |
O que isso significa? As alíquotas começam baixas em 2029 e aumentam gradualmente até 2033, quando atingem o patamar máximo.
Quem define as alíquotas?
- CBS: Poder Executivo da União (Ministério da Fazenda)
- IBS: Comitê Gestor do IBS
As alíquotas são divulgadas no ano anterior ao de sua vigência (Art. 174, inciso III, LC 214/2025).
Diferencial para biocombustíveis: incentivo ambiental
ATENÇÃO - Regra Especial:
Biocombustíveis e hidrogênio de baixa emissão de carbono recebem tributação reduzida (Art. 175, LC 214/2025).
Regra: As alíquotas de biocombustíveis não podem ser:
- Inferiores a 40% das alíquotas dos combustíveis fósseis comparados
- Superiores a 90% das alíquotas dos combustíveis fósseis comparados
Exemplo prático:
- Alíquota do diesel: R$ 1,00 por litro
- Alíquota do biodiesel: entre R$ 0,40 e R$ 0,90 por litro
Caso especial — Etanol hidratado (EHC): Tem garantido um diferencial mínimo em relação à gasolina, baseado na carga tributária histórica de julho de 2023 a junho de 2024 (Art. 175, § 3º).
4. Quem Paga: Responsabilidades na Cadeia de Combustíveis
Os contribuintes do regime específico
O imposto é responsabilidade de contribuintes específicos (Art. 176, LC 214/2025). São eles:
Checklist dos 7 Contribuintes:
- Produtor nacional de biocombustíveis (incluindo cooperativas autorizadas)
- Refinaria de petróleo e suas bases
- Central de matéria-prima petroquímica (CPQ)
- Unidade de processamento de gás natural (UPGN)
- Formulador de combustíveis
- Importador (incluindo distribuidoras que importam)
- Qualquer outro produtor autorizado pela ANP
Responsabilidade solidária do adquirente
Aqui está um ponto crítico: o adquirente (quem compra do contribuinte) fica solidariamente responsável pelo pagamento do IBS e CBS (Art. 177, LC 214/2025).
O que isso significa? Se a refinaria não pagar o imposto, a distribuidora que comprou pode ser cobrada.
Exceção importante: A responsabilidade solidária não se aplica se a transação usar split payment (pagamento dividido), onde o imposto é retido automaticamente na liquidação financeira (Art. 177, § 1º, inciso I).
Caso especial: Etanol anidro (EAC) e mistura com gasolina
Existe uma regra especial para o etanol anidro que é misturado com gasolina (Art. 178-179, LC 214/2025):
- A refinaria, CPQ ou formulador é responsável por reter e recolher o IBS/CBS sobre o EAC usado na mistura
- Se a distribuidora misturar mais EAC do que o obrigatório, ela paga o imposto sobre o excesso
- Se misturar menos do que o obrigatório, ela tem direito a ressarcimento
Exemplo prático de mistura:
- Percentual obrigatório de EAC: 27%
- Distribuidora mistura 30%: paga IBS/CBS sobre os 3% extras
- Distribuidora mistura 25%: recebe ressarcimento sobre os 2% faltantes
5. Créditos e Apropriações: O Que Você Pode Recuperar
Regra geral: vedação de crédito para distribuição e revenda
A regra principal é clara e restritiva (Art. 180, LC 214/2025):
"É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS e da CBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda."
Tradução prática: Se você compra combustível para revender, não pode recuperar o IBS/CBS pago na compra.
Exceções: quando você PODE recuperar crédito
Existem duas exceções importantes (Art. 180, § 1º e § 2º, LC 214/2025):
| Situação | Pode Recuperar? | Condição |
|---|---|---|
| Uso próprio | Sim | Se você usa o combustível para sua operação (não para revender) |
| Exportação | Sim | Exportadores de combustíveis têm direito a recuperar créditos |
| Revenda/Distribuição | Não | Vedado pela lei |
Exemplo de uso próprio: Transportadora que compra diesel para seus caminhões pode recuperar o crédito.
Crédito presumido para adquirentes de combustíveis tributados
Aqui está um benefício importante (Art. 47, § 4º e § 5º, LC 214/2025):
Se você adquire combustíveis no regime específico, você pode apropriar créditos sem precisar comprovar que o fornecedor pagou o imposto.
Requisitos:
- O crédito é equivalente ao IBS/CBS registrado no documento fiscal eletrônico
- Você não precisa comprovar extinção de débitos do fornecedor
- O documento fiscal deve ser idôneo (válido)
Exemplo prático:
- Você compra 1.000 litros de diesel de uma refinaria
- Documento fiscal mostra: CBS R$ 800 + IBS R$ 600
- Você apropria R$ 1.400 de crédito sem verificar se a refinaria pagou
- Se a refinaria não pagou, você fica responsável (solidariedade)
Estorno de crédito: quando você perde o direito
Se o combustível perecer, deteriorar, ser roubado ou extraviado, você deve estornar o crédito (Art. 47, § 6º, LC 214/2025).
Caso especial — Roubo/furto de ativo imobilizado: O estorno é proporcional ao tempo de vida útil do bem (Art. 47, § 7º).
Exemplo prático:
- Você compra um caminhão-tanque por R$ 200.000
- Apropria R$ 30.000 de crédito de IBS/CBS
- Caminhão é roubado após 2 anos de uso
- Vida útil: 10 anos
- Estorno: R$ 30.000 × (8 anos restantes / 10 anos) = R$ 24.000
6. Operações Especiais: Importação, Biocombustíveis e Casos Práticos
Combustíveis importados: suspensão e conversão em alíquota zero
Existem regimes especiais para importação de combustíveis relacionados a petróleo e gás natural (Art. 89, 93, LC 214/2025):
| Regime | Suspensão | Conversão | Prazo |
|---|---|---|---|
| Repetro-Temporário | Suspensão total | Alíquota zero após 5 anos | Até 31/12/2040 |
| Repetro-Permanente | Suspensão total | Alíquota zero após destinação | Até 31/12/2040 |
| GNL-Temporário | Suspensão total | Alíquota zero após 5 anos | Até 31/12/2040 |
Atenção: Todos esses benefícios valem até 31 de dezembro de 2040.
Biocombustíveis: incentivo com limite de tempo
O regime de biocombustíveis garante tributação reduzida, mas com obrigações:
- Se você adquire biocombustível com suspensão de imposto e não usa para as atividades de petróleo/gás no prazo de 3 anos, deve recolher o imposto não pago + multa + Selic (Art. 93, § 7º).
Exemplo:
- Você importa biodiesel com suspensão de IBS/CBS
- Valor: R$ 100.000 (imposto suspenso: R$ 15.000)
- Não usa para petróleo/gás nos 3 anos
- Deve recolher: R$ 15.000 + multa + juros Selic
Responsabilidade solidária: você pode ser cobrado
Se você compra combustível de um contribuinte do regime específico e esse fornecedor não paga o IBS/CBS, você fica solidariamente responsável (Art. 177, LC 214/2025).
Proteção disponível: Use split payment (pagamento dividido) para se proteger automaticamente (Art. 177, § 1º, inciso I).
Conclusão
O regime específico de combustíveis é uma mudança estrutural na tributação: incidência única, alíquotas por quantidade e responsabilidades bem definidas na cadeia.
Pontos-chave para lembrar:
- Imposto é calculado por litro/unidade, não por valor
- Refinarias e importadores são os contribuintes principais
- Adquirentes têm responsabilidade solidária (exceto com split payment)
- Créditos são vedados para revenda, mas permitidos para uso próprio
- Biocombustíveis têm incentivos, mas com prazos
Próximo passo: Consulte seu contador para revisar contratos de fornecimento e ajustar sistemas de cálculo de impostos. A implementação correta evita multas e otimiza fluxo de caixa. Use nosso simulador de IBS/CBS para estimar o impacto na sua operação.
Referências Legais
- Art. 172 da LC 214/2025 — Define o regime específico de combustíveis e produtos abrangidos
- Art. 173 da LC 214/2025 — Estabelece a base de cálculo por quantidade e unidades de medida
- Art. 174 da LC 214/2025 — Fixa alíquotas específicas e cronograma de implementação
- Art. 175 da LC 214/2025 — Garante tributação reduzida para biocombustíveis
- Art. 176 da LC 214/2025 — Identifica os contribuintes do regime específico
- Art. 177 da LC 214/2025 — Estabelece responsabilidade solidária do adquirente
- Art. 180 da LC 214/2025 — Veda crédito para distribuição e revenda
- Art. 47 da LC 214/2025 — Regula apropriação de créditos e estorno
Última atualização: Dezembro 2025
Este artigo foi elaborado com base na LC 214/2025 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica à sua empresa, consulte um contador especializado em reforma tributária.
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Comprimento final: 1.847 palavras | Tempo de leitura: 8-10 minutos | Status: Pronto para publicação
Perguntas Frequentes
Quais são os principais tipos de combustíveis abrangidos pelo regime específico da reforma tributária?
O regime específico abrange 12 tipos principais de combustíveis, incluindo gasolina, etanol, óleo diesel, biodiesel, GLP, querosene de aviação, gás natural e outros autorizados pela ANP. Mesmo os combustíveis importados entram neste regime de incidência única.
Como funciona a incidência única do IBS e CBS nos combustíveis?
Antes da reforma, os impostos incidiam em várias etapas da cadeia. Agora, com o regime específico, o IBS e a CBS incidem apenas uma vez, geralmente na refinaria ou importação. As operações subsequentes, como na distribuidora e revendedor, não sofrem nova tributação.
Como é calculado o imposto sobre os combustíveis no novo regime?
A grande mudança é que o imposto é calculado por litro (ou unidade de medida), não por valor. Isso significa que o valor do imposto é o mesmo independentemente do preço de venda do combustível, simplificando os cálculos.