ITCMD sobre Bens no Exterior: Como a LC 227/2026 Tributa Offshores e Trusts

Introdução

Seu cliente acaba de herdar um imóvel em Miami. Ou talvez tenha constituído um trust em Londres para proteger patrimônio. A pergunta que não sai da sua cabeça é: "Quanto de ITCMD ele vai pagar?"

A resposta mudou radicalmente com a LC 227/2026, publicada em janeiro de 2026. Pela primeira vez na história tributária brasileira, o ITCMD ganhou regras específicas e detalhadas para bens situados no exterior, trusts e estruturas similares de fidúcia.

Neste guia, você vai entender:
- Quando o ITCMD incide sobre bens no exterior
- Como trusts e offshores são tributados
- Qual é a competência estadual (qual estado cobra?)
- Os prazos e momentos do fato gerador
- Estratégias práticas de planejamento

Vamos lá?

O Conceito Revolucionário do ITCMD no Exterior

Até 2025, o ITCMD praticamente não alcançava bens no exterior. Um brasileiro podia herdar uma propriedade em Nova York ou constituir um trust em Jersey sem que os estados brasileiros conseguissem cobrar o imposto. Isso criava desigualdade: quem tinha patrimônio no Brasil pagava ITCMD, quem tinha no exterior não.

A LC 227/2026 fechou essa brecha de forma abrangente. Agora, o ITCMD incide sobre transmissões de bens no exterior quando o de cujus (falecido) ou o doador tinha domicílio no Brasil, independentemente de onde o bem esteja localizado.

A lei expandiu drasticamente o escopo do imposto. Agora o ITCMD incide sobre "quaisquer bens ou direitos para os quais se possa atribuir valor econômico" (Art. 148, LC 227/2026). Isso inclui:

• Imóveis no exterior
• Ações e valores mobiliários estrangeiros
• Contas bancárias e aplicações financeiras
• Criptomoedas e ativos digitais
• Direitos contratuais (como participação em fundos)

A grande novidade é que a LC 227/2026 menciona expressamente os trusts pela primeira vez na legislação brasileira de ITCMD. O § 1º do Art. 148 deixa claro: o imposto incide sobre "transmissões causa mortis e doações decorrentes de contratos no exterior com características similares às do trust".

Isso significa que o Brasil agora reconhece e tributa estruturas que antes eram invisíveis para o fisco. Se você criou um trust em Delaware ou em qualquer jurisdição estrangeira, o Brasil quer saber — e quer cobrar imposto.

Qual Estado Cobra? A Competência Tributária Explicada

A LC 227/2026 estabeleceu regras claras sobre qual estado é competente para cobrar ITCMD sobre bens no exterior. Essa é uma das maiores mudanças práticas.

Para doações (bens móveis, títulos, créditos):

O imposto é cobrado pelo estado onde o doador tinha domicílio (Art. 16, II, EC 132/2023). Se o doador estava no exterior, a competência passa para o estado onde o donatário tem domicílio no Brasil.

Exemplo: Seu pai, residente em São Paulo, doa ações de uma empresa americana para você. O ITCMD é cobrado por São Paulo (domicílio do doador).

Para heranças:

O imposto é cobrado pelo estado onde o de cujus tinha domicílio (Art. 16, III, EC 132/2023). Se o falecido era residente no exterior, a competência vai para o estado onde o sucessor tem domicílio no Brasil.

Exemplo: Seu avó faleceu em Portugal, mas tinha domicílio registrado no Rio de Janeiro. A herança (incluindo bens no exterior) é tributada pelo Rio de Janeiro.

Para trusts:

Segue a mesma lógica da doação ou herança, dependendo de como o trust foi constituído. Se o instituidor tinha domicílio no Brasil, o estado de seu domicílio é competente.

Fluxograma de Decisão:

┌─ Bens no exterior?
│  ├─ SIM: Vai para próxima pergunta
│  └─ NÃO: ITCMD do estado onde o bem está
│
├─ De cujus/Doador tinha domicílio no Brasil?
│  ├─ SIM: Estado do domicílio cobra
│  └─ NÃO: Vai para próxima pergunta
│
├─ Sucessor/Donatário tem domicílio no Brasil?
│  ├─ SIM: Estado do domicílio do sucessor cobra
│  └─ NÃO: NENHUM estado brasileiro cobra

Trusts e Offshores: Quando Ocorre o Fato Gerador?

Você precisa saber exatamente quando o ITCMD é devido, porque isso determina a alíquota aplicável e o prazo para pagamento.

Para herança: O fato gerador ocorre na data do óbito do de cujus (Art. 151, I, "a", LC 227/2026). Não importa se há inventário ou não — o imposto é devido imediatamente.

Para doação: O fato gerador ocorre na data da celebração do contrato de doação (Art. 151, II, "a"). Se a doação é verbal (permitida em alguns casos), é a data do acordo.

Para trust: O fato gerador ocorre na data da mudança de titularidade dos bens para o beneficiário OU na data do falecimento do instituidor, o que ocorrer primeiro (Art. 151, § 1º).

Situação especial — Abdição irrevogável: Se o instituidor abdica, em caráter irrevogável, de direito sobre parcela do patrimônio do trust, o fato gerador é reputado ocorrido no momento da abdição (Art. 151, § 2º). Isso permite antecipar o pagamento do imposto.

Exemplo prático: Você cria um trust em 2024 e abdica irrevogavelmente de direitos em 2026. O ITCMD é devido em 2026 (não na sua morte). Se a alíquota vai aumentar em 2027, você pode pagar agora com alíquota menor.

Timeline Visual: Vida de um Trust e Tributação ITCMD

2020: Instituidor cria trust
      └─ Transmissão ao trustee = ITCMD incide (presume-se onerosa)
         Estado competente: onde instituidor tem domicílio

2025: Instituidor abdica irrevogavelmente
      └─ Fato gerador pode ocorrer AQUI (Art. 151, § 2º)
         ITCMD devido em 2025 (não espera morte)

2030: Instituidor falece
      └─ Se não houve abdição: fato gerador ocorre AQUI
         Transmissão causa mortis (não doação)

2035: Trustee transfere ao beneficiário
      └─ ITCMD pode ser ISENTO (Art. 150, VI)
         Se beneficiário = instituidor OU se foi negócio oneroso

Box de Alerta: Fato Gerador Independente de Inventário

O Art. 148, § 3º deixa claro: "A ocorrência do fato gerador na transmissão causa mortis independe da instauração de inventário ou arrolamento, judicial ou extrajudicial."

Isso significa: Mesmo que você não abra inventário no Brasil, o ITCMD é devido. Muitos herdeiros cometem o erro de pensar que, como não há inventário, não há imposto. Errado. O estado pode cobrar ITCMD mesmo sem inventário formal.

Isenções e Exceções: Quando NÃO Paga ITCMD

A LC 227/2026 criou várias hipóteses de isenção que podem ser muito valiosas para planejamento. Nem toda transmissão de bens no exterior sofre ITCMD.

1. Transmissão para instituições sem fins lucrativos

O ITCMD não incide sobre transmissões para instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social (Art. 149, VII, LC 227/2026). Isso inclui:

• Organizações assistenciais e beneficentes
• Entidades religiosas
• Institutos científicos e tecnológicos

Condição: A transmissão deve ser realizada na consecução dos objetivos sociais.

Exemplo: Você doa um imóvel em Miami para uma fundação de pesquisa brasileira. A doação é isenta de ITCMD, mesmo sendo bem no exterior.

2. Transmissão do trustee ao beneficiário (caso especial)

Se o beneficiário for o próprio instituidor, a transmissão é isenta (Art. 150, VI, "a", LC 227/2026).

Exemplo: Você cria um trust, depois recebe os bens de volta. Sem ITCMD.

3. Transmissão do trustee ao beneficiário (negócio oneroso)

Se a instituição do trust decorreu de um negócio oneroso entre instituidor e beneficiário, a transmissão do trustee ao beneficiário é isenta (Art. 150, VI, "b").

Exemplo: Você vendeu bens para um trust por R$ 1 milhão (valor justo de mercado). Depois, o trustee transfere para o beneficiário. Essa transferência é isenta.

4. Extinção de usufruto

Quando um usufruto se extingue e a propriedade volta ao instituidor, não há ITCMD (Art. 150, II, LC 227/2026).

5. Benefício de previdência privada e seguro

Não há ITCMD sobre benefício devido em razão de contrato de previdência privada, seguro, pecúlio ou similares (Art. 150, III).

Exemplo: Apólice de seguro com beneficiário no exterior. Sem ITCMD, mesmo que o beneficiário seja terceiro.

6. Extinção de fideicomisso

Quando um fideicomisso se extingue (propriedade volta ao fiduciário ou fideicomissário), não há ITCMD (Art. 150, IV).

7. Renúncia à herança

Renúncia à herança ou legado é isenta, desde que o renunciante não tenha praticado ato de aceitação (Art. 150, I, LC 227/2026).

Checklist: 7 Hipóteses de Isenção do ITCMD

Planejamento Tributário Prático: 3 Estratégias Legais

Estratégia 1: Usar a Isenção da Transmissão Onerosa

Situação: Cliente quer transferir patrimônio para trust no exterior, mas quer minimizar ITCMD.

Problema: Transmissão ao trustee incide ITCMD.

Solução: Estruturar como negócio oneroso entre instituidor e trustee.

1. Instituidor vende bens ao trust por valor justo de mercado
2. Transmissão ao trustee = presume-se onerosa (não há doação)
3. Transmissão do trustee ao beneficiário = ISENTA (Art. 150, VI, "b")
4. Resultado: ITCMD reduzido ou eliminado

Cuidado: Documentação deve ser impecável. Mantenha:
- Contrato de venda assinado
- Avaliação de bens por perito independente
- Comprovação de pagamento (transferência bancária)

Exemplo numérico:
- Patrimônio: R$ 10 milhões
- Estrutura como negócio oneroso: ITCMD = R$ 0
- Estrutura como doação: ITCMD = R$ 1,5 milhão (15%)
- Economia: R$ 1,5 milhão

Estratégia 2: Aproveitar a Abdição Irrevogável

Situação: Cliente quer antecipar o fato gerador (pagar ITCMD mais cedo, com alíquotas menores).

Problema: Fato gerador só ocorre na morte ou transferência ao beneficiário.

Solução: Instituidor abdica irrevogavelmente de direitos sobre parcela do patrimônio (Art. 151, § 2º).

1. Abdição = fato gerador ocorre IMEDIATAMENTE
2. ITCMD é devido no ano da abdição
3. Vantagem: Se alíquota vai aumentar nos próximos anos, pagar agora é mais barato

Exemplo numérico:
- Patrimônio: R$ 10 milhões
- Alíquota em 2026: 15%
- Alíquota prevista em 2030: 20%
- ITCMD em 2026: R$ 1,5 milhão
- ITCMD em 2030: R$ 2 milhão
- Economia: R$ 500 mil

Cuidado: A abdição deve ser irrevogável. Você não pode mudar de ideia depois.

Estratégia 3: Estruturar Transmissão para Instituição Sem Fins Lucrativos

Situação: Cliente quer deixar patrimônio para fins sociais, mas com eficiência tributária.

Problema: Doação normal incide ITCMD.

Solução: Estruturar transmissão para instituição sem fins lucrativos (Art. 149, VII).

1. Doação para fundação, ONG, instituto científico = ISENTA
2. Bens no exterior também se beneficiam da isenção
3. Resultado: Zero ITCMD + benefício fiscal federal (possível dedução no IR)

Exemplo: Você doa um imóvel em Miami para fundação de pesquisa brasileira. Sem ITCMD, sem ISS, sem nada. Puro benefício social.

Tabela Comparativa: Antes vs. Depois do Planejamento

Prazos, Procedimentos e Obrigações Acessórias

A LC 227/2026 não estabeleceu um prazo federal único para pagamento de ITCMD. Cada estado define seus próprios prazos. Mas a prática comum é:

• Herança: 4 meses a 1 ano após o óbito
• Doação: 30 dias a 6 meses após a celebração do contrato
• Trust: Varia conforme o estado (consulte a legislação estadual)

Importante: Atraso gera multa + juros, mesmo para bens no exterior.

Documentos que você precisa reunir:

• [ ] Certidão de óbito (herança) ou contrato de doação
• [ ] Avaliação de bens no exterior (em reais, usando taxa de câmbio da data do fato gerador)
• [ ] Comprovação de domicílio do de cujus/doador
• [ ] Comprovação de domicílio do sucessor/donatário
• [ ] Documentos do trust (se aplicável): contrato, estatuto, comprovação de beneficiários
• [ ] Comprovação de pagamento de ITCMD em outro estado (se houver)
• [ ] Procuração (se representado por terceiro)

Timeline: Cronograma de Obrigações Após Herança/Doação no Exterior

MÊS 0: Falecimento do de cujus
       └─ Fato gerador ocorre AQUI
          Obrigação tributária nasce

MÊS 1-2: Coleta de documentação
         ├─ Certidão de óbito
         ├─ Avaliação de bens no exterior
         ├─ Comprovação de domicílio
         └─ Documentos do trust (se houver)

MÊS 3-4: Declaração ao estado competente
         └─ Prazo varia por estado (4 meses a 1 ano)
            Consultar legislação estadual

MÊS 4-12: Recolhimento do ITCMD
          └─ Prazo varia por estado
             Atraso gera multa + juros

APÓS: Guarda de documentação
      └─ Manter por 5 anos (prescrição)

Sistema Eletrônico de Declaração (Art. 403, LC 214/2025)

A RFB está desenvolvendo um sistema eletrônico próprio para processamento de ITCMD. A tendência é que, em breve, a declaração de ITCMD seja obrigatória e eletrônica, como já é para o IR.

Isso significa:
- Menos papel, mais transparência
- Maior facilidade para o fisco rastrear bens no exterior
- Maior risco de autuação se você não declarar

Recomendação: Comece a documentar seus bens no exterior agora. Quando o sistema eletrônico entrar em funcionamento, você estará preparado.

Conclusão

A LC 227/2026 mudou o jogo para patrimônios internacionais. Bens no exterior, trusts e offshores agora são claramente tributados pelo ITCMD, mas com isenções estratégicas que permitem planejamento legal.

Sua ação prática agora:

1. Identifique clientes com bens no exterior ou trusts
2. Mapeie qual estado é competente (domicílio do de cujus/doador)
3. Verifique se há isenção aplicável (instituição sem fins lucrativos, negócio oneroso, etc.)
4. Consulte a legislação estadual para prazos e procedimentos

A lei é nova, mas clara. Não há mais espaço para estruturas opacas. A transparência agora é obrigatória — e o planejamento tributário deve ser feito dentro das regras, não contra elas.

Referências Legais

• Art. 148 da LC 227/2026 — Define incidência do ITCMD sobre bens no exterior e trusts
• Art. 150 da LC 227/2026 — Estabelece isenções e não-incidências
• Art. 151 da LC 227/2026 — Define momento do fato gerador
• Art. 16 da EC 132/2023 — Competência tributária para ITCMD
• Art. 155, § 1º, II da CF/88 — Progressividade do ITCMD
• Art. 403 da LC 214/2025 — Sistema eletrônico de declaração

Última atualização: janeiro de 2026

Este artigo foi elaborado com base na LC 227/2026 e legislação complementar. As informações são de caráter educacional. Para aplicação específica em sua situação, consulte um contador especializado ou a administração tributária do estado competente.

Tem dúvidas sobre ITCMD em bens no exterior? Consulte a legislação do seu estado ou procure um especialista em planejamento sucessório. A conformidade tributária agora é mais importante do que nunca.